ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 023, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 023/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

Considerando a necessidade de cumprir diligência determinada pelo TCE/PE nos autos do Processo TC 203126.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria Voluntária, conforme dispõe o art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 579/2022 à servidora/segurada MARIA APARECIDA LIMA CAVALCANTE, Professor I, Nível III, Faixa F, 150 horas/aula, lotada na Secretaria de Educação, Matrícula nº 224.

 

Art. 2º. Os proventos serão integrais e equivalerão última remuneração de contribuição, com paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2025, data de vigência do ato originário de concessão do benefício previdenciário.

 

Art. 4º - Fica revogada a Portaria no 04/2025.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, 12 de junho de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:72904529