ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.470/2026

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a Desafetação e Alienação de Bens Móveis, constantes do Patrimônio Público da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA autorizada a proceder à desafetação e alienação dos seguintes bens móveis:

 

Qtd

Lote

DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL

Nº Patrimônio

Valor

01

01

MOTO MARCA HONDA CG-125 CARGO – COR BRANCA – PLACA: KHS-5939 – ANO/MODELO: 2009/2010 – CHASSI: 9C2JC45140AR000713

AESGA- PATRIMÔNIO Nº 4642

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

01

02

VEICULO FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX DOBLO PARA 7 PASSAGEIROS. MOTOR 370ª00112668854 – RENAVAN: 154015 – COR BRANCA – ANO/MODELO: 2014. PLACA: OYX-9729

AESGA – PATRIMÔNIO Nº 4639

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

 

§ 1º A alienação a que se refere o caput deste artigo será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, com lance do valor mínimo para venda em lotes, conforme especificado na presente Lei.

 

§ 2º Os bens constantes da presente Lei, serão objetos de alienação no estado de conservação que se encontram.

 

Art. 2º O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria criada para esta finalidade.

 

Art. 3º Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:72947B55