ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.470/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a Desafetação e Alienação de Bens Móveis, constantes do Patrimônio Público da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA autorizada a proceder à desafetação e alienação dos seguintes bens móveis:
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Qtd |
Lote |
DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL |
Nº Patrimônio |
Valor |
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01 |
01 |
MOTO MARCA HONDA CG-125 CARGO – COR BRANCA – PLACA: KHS-5939 – ANO/MODELO: 2009/2010 – CHASSI: 9C2JC45140AR000713 |
AESGA- PATRIMÔNIO Nº 4642 |
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO |
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01 |
02 |
VEICULO FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX DOBLO PARA 7 PASSAGEIROS. MOTOR 370ª00112668854 – RENAVAN: 154015 – COR BRANCA – ANO/MODELO: 2014. PLACA: OYX-9729 |
AESGA – PATRIMÔNIO Nº 4639 |
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO |
§ 1º A alienação a que se refere o caput deste artigo será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, com lance do valor mínimo para venda em lotes, conforme especificado na presente Lei.
§ 2º Os bens constantes da presente Lei, serão objetos de alienação no estado de conservação que se encontram.
Art. 2º O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria criada para esta finalidade.
Art. 3º Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:72947B55