ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº875/2026

EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 fixa novos vencimentos e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2026, reajuste de 8% (oito por cento), no vencimento dos Professores do Município de Calumbi-PE.

Art. 2º. A adequação prevista no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral nos vencimentos básicos de cada classe, não prejudicando as progressões funcionais e observando os princípios da isonomia e da valorização do profissional da educação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Calumbi-PE 17 de março de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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