ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2026
LEI Nº 614/2026
EMENTA Altera a Lei Municipal nº 606, de 6 de julho de 2026, para adequar o parcelamento e o reparcelamento especial de débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o RPPS/FUNPREVI à Emenda Constitucional nº 136/2025, aos arts. 115 e 117 do ADCT e ao Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022; explicita critérios de atualização monetária, juros e multa; disciplina a retenção do FPM para pagamento das prestações; ratifica atos administrativos já praticados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 606, de 6 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPREVI, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, promove adequação pontual da Lei Municipal nº 245/2005 e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Iguaracy - RPPS/FUNPREVI, o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observados os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e as demais normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social.”
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Poderão ser incluídos no parcelamento ou reparcelamento autorizado por esta Lei quaisquer tipos de débitos do Município perante o RPPS/FUNPREVI, relativos às competências até agosto de 2025, inclusive:
I - contribuições previdenciárias patronais;
II - contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas ao RPPS;
III - aportes financeiros, insuficiências financeiras, contribuições suplementares e demais obrigações previdenciárias legalmente exigíveis;
IV - débitos objeto de acordos de parcelamento ou reparcelamento anteriores;
V - saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos ainda não integralmente quitados.
§ 1º Os débitos deverão ser individualizados, no DCP, no TAP e nos demais sistemas oficiais, conforme sua natureza e origem, especialmente como contribuição patronal, contribuição de segurado ou beneficiário, aporte ou outro tipo de obrigação previdenciária.
§ 2º Na hipótese de reparcelamento, serão observados os critérios do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022 e os valores já consolidados nos acordos anteriores, deduzidas as prestações efetivamente pagas, sem recálculo dos encargos já incorporados à consolidação originária.”
Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os acordos de parcelamento e reparcelamento de que trata esta Lei deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e ficam condicionados:
I - à adesão do Município, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT;
III - à validação, homologação e operacionalização pelos sistemas oficiais de gestão previdenciária, inclusive CADPREV e GESCON-RPPS;
IV - à certificação da unidade gestora do FUNPREVI quanto à existência, liquidez, exigibilidade, atualização e consolidação dos débitos.
Parágrafo único. A autorização legislativa não implica direito adquirido à celebração do parcelamento, permanecendo sua formalização sujeita ao atendimento integral dos requisitos constitucionais, legais, atuariais, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais aplicáveis.”
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O parcelamento ou reparcelamento poderá ser firmado em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o limite máximo autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Parágrafo único. A quantidade efetiva de prestações será definida no respectivo Termo de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento, observada a capacidade financeira do Município, a sustentabilidade do RPPS, o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção da regularidade previdenciária municipal.”
Art. 6º O art. 5º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os arts. 5º-A e 5º-B:
“Art. 5º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados ou reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que vier a substituí-lo, acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 2,00% (dois por cento).
Parágrafo único. Em caso de inclusão de débitos anteriormente parcelados, o novo saldo devedor será apurado sobre os montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as prestações pagas, aplicando-se os critérios previstos no caput apenas no período compreendido entre a consolidação anterior e a nova consolidação, vedada a revisão dos encargos já incorporados ao débito originário.
Art. 5º-A. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, ou pelo índice que vier a substituí-lo, acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Art. 5º-B. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC, ou pelo índice que vier a substituí-lo, acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data do pagamento, acrescido de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês) acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 2,00% (dois por cento).”
Art. 7º O art. 7º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D:
“Art. 7º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do art. 117 do ADCT e do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos Termos de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento e de autorização expressa fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização dos termos e vigente até a quitação integral das obrigações.
§ 2º Caso a retenção no FPM ainda esteja pendente de implementação, seja insuficiente para a quitação integral da parcela ou deixe de ocorrer por qualquer motivo, o Município permanecerá responsável pelo pagamento integral ou do respectivo complemento na data de vencimento, inclusive com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 7º-A. O vencimento da primeira prestação será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo Termo de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Art. 7º-B. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento ficarão suspensos caso não seja comprovado, até 10 de dezembro de 2026, perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, o cumprimento das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições exigidas.
Art. 7º-C. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. A suspensão não afasta a obrigatoriedade de pagamento das prestações em atraso nem o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo das sanções e responsabilidades legalmente cabíveis.
Art. 7º-D. O FUNPREVI deverá rescindir os parcelamentos ou reparcelamentos de que trata esta Lei:
I - em caso de revogação da autorização concedida ao agente financeiro para retenção no FPM prevista no art. 7º;
II - se não for possível comprovar o atendimento das condições constitucionais a que se refere o art. 7º-B até 31 de dezembro de 2026;
III - se o Município, após comprovar o atendimento das condições referidas no inciso II, vier a descumpri-las, inclusive mediante alteração superveniente de sua legislação previdenciária;
IV - se a inadimplência que tenha provocado a suspensão prevista no art. 7º-C persistir, sem regularização integral das prestações vencidas e respectivos acréscimos, por mais de 90 (noventa) dias contados da ciência formal da suspensão;
V - se o descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária que tenha provocado a suspensão prevista no art. 7º-C não for sanado no prazo de 90 (noventa) dias contado da ciência formal da suspensão.”
Art. 8º O art. 12 da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Fica acrescido à Lei Municipal nº 245, de 22 de novembro de 2005, o art. 82-A, com a seguinte redação:
‘Art. 82-A. Excepcionalmente, os débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPREVI abrangidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, poderão ser objeto de parcelamento ou reparcelamento em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as condições, limites e requisitos previstos nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022, na legislação federal aplicável e na Lei Municipal nº 606/2026.
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento ou reparcelamento os débitos relativos às competências até agosto de 2025, inclusive contribuições patronais, contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas, aportes e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, observado o disposto na legislação federal e nos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social.
§ 2º A formalização do parcelamento ou reparcelamento dependerá de certificação da unidade gestora do FUNPREVI quanto à existência, liquidez, exigibilidade, natureza, atualização e consolidação dos débitos.
§ 3º A celebração do parcelamento ou reparcelamento não afasta a obrigação de recolhimento regular das contribuições previdenciárias correntes nem o dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 4º A eficácia do parcelamento ou reparcelamento ficará condicionada à validação, homologação e operacionalização pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social.
§ 5º Os critérios de atualização monetária, juros, multa, retenção do FPM, vencimento das prestações, suspensão e rescisão observarão integralmente o disposto na Lei Municipal nº 606/2026.’”
Art. 9º O art. 13 da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As disposições do art. 82-A da Lei Municipal nº 245/2005 possuem natureza excepcional e transitória, vinculadas exclusivamente ao parcelamento especial previsto nos arts. 115 e 117 do ADCT e na Emenda Constitucional nº 136/2025, não alterando o regime ordinário de parcelamento previsto no art. 82 da referida Lei.”
Art. 10. Ficam ratificados, naquilo que forem compatíveis com esta Lei, os atos administrativos já praticados com fundamento na Lei Municipal nº 606/2026, inclusive o Acordo CADPREV nº 01220/2026, bem como os instrumentos que o tenham antecedido ou que venham a substituí-lo exclusivamente em decorrência de retificação, saneamento ou adequação determinada pelo Ministério da Previdência Social, ficando o Poder Executivo Municipal e a unidade gestora do FUNPREVI autorizados a promover sua retificação, complementação e reapresentação perante o Ministério da Previdência Social, CADPREV, GESCON-RPPS, agente financeiro do FPM e demais sistemas e órgãos competentes, sem solução de continuidade do procedimento administrativo.
Parágrafo único. As retificações promovidas em decorrência desta Lei destinam-se à adequação dos instrumentos às exigências constitucionais, legais e regulamentares e não implicam, por si sós, renúncia, novação, desistência ou invalidação dos requerimentos e atos anteriormente formalizados.
Art. 11. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 606/2026 que não conflitarem com esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy/PE, 24 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:72993C25