ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.700/2023

LEI Nº 1.700/2023

 

Cria e Extingue Cargo em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo, os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descritos:

CARGO

SIMB

QTE

REM

Chefe Executivo de Responsabilidade Técnica Médica

CC-IIIA

01

R$1.600,00

Assessor Técnico de Evolução Médica

CC-I

01

R$ 3.500,00

 

Art. 2º Os requisitos para investidura e atribuições dos Cargos em Comissão criados por esta lei, são as constantes do Anexo I e II, respectivamente.

 

Art. 3º Fica extinto, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo, o Cargo em Comissão a seguir especificado:

CARGO

SIMB

QTE

REM

Diretor do Departamento Clínico de Unidade Hospitalar

CC-V

01

1.320,00

 

Art. 4º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 08 de dezembro 2023.

.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Chefe Executivo de Responsabilidade Técnica Médica

Diploma de graduação emitida por instituição reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina

 

- Emitir autorização de Internação Hospitalar, juntamente com o supervisor local;

- Elaborar escala médica e escala de férias do corpo clínico;

- Acompanhar o preenchimento dos prontuários;

- Prover médico(s) para a garantia da evolução dos pacientes internados em todos os dias da semana, assim como médicos plantonistas e seus respectivos substitutos em causa de falta no plantão;

- Supervisionar a execução das atividades de assistência médica;

- Zelar pelo cumprimento do regimento interno;

- Promover e participar de reuniões com a Direção Administrativa, quando necessário, solicitando melhorias das condições de trabalho ou outros assuntos inerentes ao Departamento;

- Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;

- Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário;

- Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário;

- Promover e incentivar o corpo clínico a participar de atualizações, congressos, seminários, cursos e a criação e organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina.

 

 

ANEXO II

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Assessor Técnico de Evolução Médica

Diploma de graduação emitida por instituição reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina.

 

- Realizar exames médicos, diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente;

- Iniciar as evoluções às 07h;

- Realizar visita beira-leito, assim como a devida anamnese e exame físico cabível a cada paciente;

- Emitir laudos, atestados e pareceres;

- Atentar para o uso correto dos EPI;

- Seguir o protocolo de higiene das mãos;

- Interagir com o Plantonista para discutir pendências, exames, e casos de pacientes que inspirem cuidados;

- Cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS;

- Participar de processos educativos e de vigilância em saúde;

- Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva;

- Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde;

- Regular os processos assistenciais no âmbito do SUS do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema;

- Participar de todos os atos pertinentes à medicina e prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicados em Medicina, realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória;

- Realizar procedimentos médicos na sua área de atuação;

- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio a equipe multiprofissional;

- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura Municipal de Triunfo.


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:729AD368