ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
DESPACHO DECISÓRIO
Processo Administrativo nº 002/2026
Vistos.
Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, o qual opinou pela extinção do contrato nº 004/2026, bem como o impedimento de licitar por 3 anos no município de Pombos, aplicações de multas previstas em lei e consequentemente o cancelamento do registro da empresa JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME na ata de registro de preços nº 003/2026.
ACOLHO integralmente o referido parecer jurídico e DECIDO pela extinção do Contrato nº 004/2026, aplicações de multas, impedimento de licitar no município de Pombos por 3 anos e cancelamento do registro da empresa na ata de registro de preços nº 003/2026, nos termos da fundamentação constante nos autos.
Determino o encaminhamento do presente processo ao setor competente para adoção das providências administrativas necessárias, inclusive elaboração do respectivo Termo de Extinção/Rescisão Contratual e demais atos cabíveis.
Publique-se. Cumpra-se.
Pombos/PE, 25 de junho de 2026
JUCÉLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Pombos/PE
Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:72A0940C