ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

DESPACHO DECISÓRIO

 

Processo Administrativo nº 002/2026

 

Vistos.

 

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, o qual opinou pela extinção do contrato nº 004/2026, bem como o impedimento de licitar por 3 anos no município de Pombos, aplicações de multas previstas em lei e consequentemente o cancelamento do registro da empresa JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME na ata de registro de preços nº 003/2026.

 

ACOLHO integralmente o referido parecer jurídico e DECIDO pela extinção do Contrato nº 004/2026, aplicações de multas, impedimento de licitar no município de Pombos por 3 anos e cancelamento do registro da empresa na ata de registro de preços nº 003/2026, nos termos da fundamentação constante nos autos.

 

Determino o encaminhamento do presente processo ao setor competente para adoção das providências administrativas necessárias, inclusive elaboração do respectivo Termo de Extinção/Rescisão Contratual e demais atos cabíveis.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Pombos/PE, 25 de junho de 2026

 

JUCÉLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Fundo Municipal de Educação de Pombos/PE 


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:72A0940C