ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da empresa, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da empresa KM SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 59.228.302/0001-64, com valor total da contratação de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Xexéu/PE, 14 de julho de 2025.
ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:72A5342A