ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 546/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de materiais recicláveis no Município de Brejinho-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio mensal, no valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), aos catadores de materiais recicláveis do Município de Brejinho-PE.
Art. 2º- São requisitos para a concessão do incentivo previsto no caput:
I – O pagamento a que se refere o Art. 1º contemplará, exclusivamente, o representante do núcleo familiar que dependia do lixão municipal como única fonte de renda;
II – Que a(o) beneficiária(o) deverá estar regularmente cadastrado como catador de materiais recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Brejinho/PE.
III - Que o beneficiário seja domiciliado no Município de Brejinho/PE;
IV – Que no grupo família não tenha menores de 18 (dezoito) anos trabalhando na coleta de materiais recicláveis.
Art. 3º- O benefício constante do Art 1º será concedido para os grupos familiares inscritos até esta data, devidamente habilitados e que preencham os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4 – O pagamento do auxílio previsto no Art. 1 perdurará pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação orçamentária a fim de viabilizar as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, de forma supletiva, através de decreto, o disposto na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:72C7C5F6