ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 327/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2027, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção Única

Da Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2027

 

Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2026–2029, aprovado pela Lei nº 314, de 08 de outubro de 2025, para execução da parcela anual referente ao exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas finalísticos, de gestão e de apoio administrativo, fica revisado para o exercício de 2027, conforme discriminação constante no Anexo I desta Lei, com a respectiva programação orçamentária.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 3º Os programas e ações do Plano Plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas leis que as modificarem.

 

Art. 4º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual por meio de lei específica.

Parágrafo único. Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2027.

 

Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, efetividade e transparência, compreendendo a implementação, monitoramento e avaliação dos programas, respeitada a programação orçamentária aprovada para o exercício de 2027.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e designará servidores responsáveis pela gestão dos programas, acompanhamento de indicadores, monitoramento de metas e certificação da execução de serviços, obras e fornecimentos.

Art. 7º O Poder Executivo disponibilizará, no Portal da Transparência do Município, a íntegra do Plano Plurianual, seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei.

Art. 8º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de outubro de 2026.

 

Henrique de Oliveira Gois

 

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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