ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: FICA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA DE 5.066,67M² (CINCO MIL, SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 003/2022, que autorizou a doação de imóvel com área de 5.066,67m² (cinco mil, sessenta e seis e sessenta e sete metros quadrados), com efeitos retroativos a sua entrada em vigor.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos do art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a área descrita no Anexo I desta Lei.

§ 1º A alienação autorizada no caput será precedida de avaliação a ser realizada por engenheiro civil devidamente inscrito no CREA/PE, especialista em avaliação de imóveis, contratado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré.

§ 2º A desafetação e alienação das áreas descritas no caput:

 

I – Decorre da avaliação administrativa de que a construção de algum equipamento público na referida área não se mostra de interesse público, vez que nos arredores existem diversos empreendimentos particulares e condomínios que já possuem amplas áreas de lazer, bem como pelo fato de que a região, diferentemente da época em que foi aprovado o loteamento da área é ocupada por empreendimentos que em sua maioria não dão acesso à maioria da população municipal;

II – Diante do exposto no inciso I deste artigo, revela-se mais consentâneo com o interesse público realizar a alienação da referida área e reverter o valor arrecadado com a venda para investimentos que beneficiem um número maior de munícipes em diversas áreas.

III – Deverá ter exclusivamente a finalidade de construção de empreendimento imobiliário privado, visando o incremento de acomodações e atividades turísticas no Município, gerando emprego aos munícipes e renda ao erário durante a realização das obras e na operação do empreendimento.

 

Art. 3º Fica o arrematante, igualmente responsável, por perdas e danos e ações regressivas eventualmente suportados pela Prefeitura Municipal de Tamandaré como consequência do desfazimento da doação realizada por força da Lei Complementar n° 003/2022 de 11 de novembro de 2022.

 

Art. 4º Os recursos oriundos da venda terão por finalidade o investimento na educação, ou seja, na manutenção do desenvolvimento do ensino, na aquisição de materiais ou insumos que visem melhorar a educação no Município, podendo também, serem utilizados para a pavimentação de ruas, aquisição, construção ou reforma de equipamentos públicos e indenizações de edificações para a comunidade.

 

Parágrafo Único: Tais investimentos previstos no Caput deverão prioritariamente serem destinados ao benefício das comunidades municipais de baixa renda.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré/PE, 16 de fevereiro de 2023

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:72F9FD51