ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 559/2021
EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 610/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
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02.021 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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20 – Agricultura |
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20122 – Administração Geral |
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201220002 – Gerenciamento e Manutenção |
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0204-201220002..021 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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Elemento de Despesa |
Especificações |
Valor R$ |
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33.90.61.00 |
Aquisição de Imóvel |
55.000,00 |
Art. 2º - os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no § 1º do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA – Plano Plurianual vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no art. º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício anterior de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 03 de novembro de 2021
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:731CC099