ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026.
Ementa: Fixa o vencimento-base mínimo dos servidores públicos efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE
DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:732CAECC