ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.189/2024

Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
 
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros contratados, que necessitem instalar, manter ou reparar redes de abastecimento de água, coleta de esgoto, fiação elétrica, gás, telefone ou semelhantes, deverão requerer autorização da Prefeitura para realização de serviços de qualquer natureza, em que seja necessário danificar os passeios públicos, calçamentos e camadas asfálticas da malha viária para a sua execução.

 

Art. 2º Em caso de emergência, quando as obras a serem executadas pelas empresas concessionárias e/ou seus parceiros, tenham que ser realizadas imediatamente, a municipalidade deverá ser comunicada pelas empresas em até 72 (setenta e duas) horas após o início da execução.

 

Art 3º As empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros contratados ficam obrigadas a realizar o total reparo das vias públicas e passeios públicos afetados pela sua atividade, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do início da execução das obras ou da notificação pública em relação a existência de tais necessidades.

 

§ 1º O prazo definido no caput poderá ser prolongado por período não superior a 10 (dez) dias, desde que a concessionária responsável justifique e comprove, por escrito, a necessidade do prazo adicional.

 

§ 2º As obras de tapa-buracos terão garantia de qualidade do serviço, nos padrões das Normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

§ 3º Os serviços de conserto mencionados no caput deste artigo terão garantia de durabilidade de:

 

I - dezoito (18) meses, quando realizados em vias ou passeios pavimentados e/ou calçados.

II - seis (6) meses, quando realizados em vias ou passeios sem pavimento e/ou calçamento.

 

Art. 4º Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros contratados, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, que deverão, se necessário, providenciar seu isolamento com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

 

Parágrafo único. As disposições tratadas no caput deverão se manter também durante o período necessário para efetiva cura do serviço de reparo realizado.

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade dos serviços de tapas buracos e valas, sujeitará as empresas concessionárias do serviço público responsável pela obra, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º O pagamento da multa não isenta a empresa concessionária da regularização dos serviços não executados ou executados de forma insatisfatória. conforme estipulado na presente lei.

 

§ 2º Após a aplicação da multa, será aberto novo prazo para recuperação das vias e/ou passeios e, no caso de a irregularidade perdurar, a empresa responsável que não cumprir sua obrigação definida na presente lei ou deixar de justificar e comprovar a necessidade de novo prazo, será acometida de nova multa com valor dobrado em cada reincidência.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 17 de janeiro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:7340FBB3