ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITACURUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2025, DE 9 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ITACURUBA-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACURUBA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Itacuruba/PE.

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades, e tendo em vista, em especial, o disposto nos arts. 42 e 46 do citado Regimento, em anexo à referida Portaria;

 

CONSIDERANDO a Portaria SEDUH nº 17, de 15 de abril de 2024, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, que convoca os agentes públicos e privados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco, a ser realizada no Município de Recife em datas a serem definidas no período compreendido entre os dias 1º de julho de 2024 e 15 de setembro de 2024;

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 534, de 07 de junho de 2024, que alterou a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, determinando, entre outras mudanças, que as conferências municipais deverão acontecer no período de 15 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025, bem como que a convocatória da conferência municipal deve ocorrer entre 15 de março de 2024 a 31 de março de 2025;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 22, de 2 de junho de 2025, em especial o disposto em seu art. 3º, quanto à necessidade da nomeação da Comissão Organizadora encarregada de elaborar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE.

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 23, de 3 de junho de 2025, em especial ao disposto em seu art. 3º, parágrafo I, que dispõe sobre elaborar o Regimento da Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE, etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco, esta convocada por meio da Portaria SEDUH nº 13, de 1º de abril de 2025.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ITACURUBA-PE

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º. São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE:

I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE terá as seguintes finalidades:

I - Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;

II - Avançar nas discussões sobre a construção da Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III - Aprovar as propostas que serão encaminhadas para a Etapa Estadual da conferência das Cidades;

IV- Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco, conforme seu Regimento.

 

SEÇÃO II

Da Temática

Art. 3º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º A Conferência Municipal deverá debater a temática da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4º. As discussões na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE se darão nos seguintes grupos temáticos:

 

I - Habitação e Regularização Fundiária.

II - Direito à Água e Saneamento Básico.

III - Espaços públicos inclusivos.

IV - Transformação Digital e Territórios.

 

§1º As propostas elaboradas para as temáticas, devem considerar soluções que contemplem os seguintes Eixos:

 

I - Eixo 1 - Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas.

II - Eixo 2 - Gestão estratégica e financiamento.

III - Eixo 3 - Grandes temas transversais.

 

§2º Cada grupo temático de discussão contará com pelo menos um facilitador, que fará breve exposição do tema e orientará quanto à metodologia aplicada.

 

§3º Cada grupo temático contará com, no mínimo, um secretário e um relator, eleitos pelos próprios integrantes. O secretário será responsável por registrar as propostas, enquanto o relator ficará encarregado de apresentá-las à plenária.

 

§4º Os grupos temáticos abordarão assuntos específicos, conforme estabelecido neste regimento e em alinhamento com o temário central definido pelos regimentos Estadual e Nacional. Caberá a eles discutir os avanços, desafios, dificuldades, oportunidades e propostas para cada tema.

 

Art. 5º. A metodologia para a abordagem dos temas nos Grupos Temáticos seguirá as seguintes etapas:

 

a) Os participantes da 1ª Conferência Municipal de Itacuruba-PE serão distribuídos entre grupos temáticos, definidos no artigo 4º deste regimento, que corresponderá a 04 (quatro) Grupos de Trabalhos específicos.

 

b) Os participantes escolherão o eixo temático do Grupo Temático do qual desejam participar.

 

c) Caso haja desequilíbrio na distribuição de participantes entre os Grupos Temáticos, a Comissão Municipal Organizadora poderá, a seu critério, realocar os participantes de forma a garantir a proporcionalidade e a efetividade dos debates

 

§1º Cada um dos Grupos de Temáticos deverá produzir um relatório com 04 (quatro) propostas de políticas municipais, relacionadas aos 03 (três) Eixos Temáticos do §1º do Art. 4º.

 

§2º Na etapa de apresentação e votação das propostas para encaminhar a Conferência Estadual, cada proposta deverá ser associada a apenas um grupo temático.

 

CAPÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Realização

 

Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE, será realizada no dia 27 de junho de 2025, no Auditório da Secretaria de Educação, localizado na Av. Patriarca Anibal Alves Cantarelli, S/N, Centro, Itacuruba-PE, CEP: 56.430-000, que será etapa preparatória da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração de 8h, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

 

Art. 7º. A conferência será composta pelas seguintes etapas:

 

I - Credenciamento;

II - Cerimônia de abertura;

III - Apresentação do Regimento Interno;

IV - Palestras;

V - Intervalo para almoço;

VI - Debates por temas (grupos temáticos);

VII - Plenária final para aprovação e consolidação das propostas;

VIII - Apresentação e votação, em plenária, das propostas elaboradas nos respectivos grupos temáticos;

IX - Votação e homologação, em plenária, da delegação para a etapa Estadual;

X - Preencher as Fichas dos Delegados(as);

XI - Encerramento do evento.

 

Parágrafo único. A dinâmica dos grupos de trabalho se dará conforme estabelecido no Art. 4º deste regimento.

 

Art. 8º. A forma de credenciamento e de comprovação de vínculo com a entidade e segmento, bem como o direito de voz e votos são os definidos nas seções II e III deste capítulo.

 

Art. 9º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE será presidida pelo Secretário de Infraestrutura e Obras, no seu impedimento, pelo Secretário Executivo de Infraestrutura e Obras.

 

Art. 10. As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE ocorrerão por conta de recursos orçamentários do próprio Município e por patrocínio de entidades privadas.

 

SEÇÃO II

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 11. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 12. As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:

I - delegadas e delegados;

II - observadoras e observadores;

III - convidadas e convidados.

 

SEÇÃO III

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 13. O quantitativo de delegados municipais que participarão da 7ª Conferência Estadual das Cidades, bem como, o processo de eleição destes delegados, deverá observar o disposto no artigo 14º da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, bem como o artigo nº 17 da Portaria SEDUH Nº 15, de 1º de abril de 2025.

Parágrafo único. Serão eleitos 3 (três) delegados(as) na Etapa Municipal para a Etapa Estadual e deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 14. A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes.

§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato do credenciamento, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º A entidade que representa cada segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

 

SEÇÃO IV

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 15. O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

 

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 16. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

PP Municipal

Movimentos Populares

Trabalhadores

Empresários

Academia

ONGs

Total

2

1

0

0

0

0

3

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

 

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE

I – Gestores(as), administradores(as) públicos e legislativos municipais:

Membro

Entidade

José Alexandre de Souza Neto

Secretário de Infraestrutura e Obras

Gutemberge Carvalho de França

Secretário Adjunto de Infraestrutura e Obras

Willyan Cesar Cavalcante Novaes

Vereador - Poder Legislativo

 

II- Movimentos Populares:

Membro

Entidade

Janaína da Silva Lima

Associação dos Agricultores Familiares do Angico 2

 

III – Trabalhadores, entidades sindicais:

Membro

Entidade

Flávia Maria Da Silva Lourenço

Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Itacuruba

 

IV – Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

Membro

Entidade

Kelly Cintra Gomes

IF Sertão PE, Campus Floresta

 

ANEXO III

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

 

Eu, ____________________________, CPF __________________________, dirigente/responsável/servidor da entidade ____________________________, pertencente ao segmento _______________________________ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na 1º Conferência Municipal da Cidade de Itacuruba-PE, que o(a) sr(a). _________________________, CPF _____________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Itacuruba-PE, ________ de ____________ de 2025.

 

____________________________ 

nome e cargo do dirigente

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 9 de junho de 2025.

 

OLEGÁRIO JUNIOR CANTARELLI

Prefeito


Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:7377FF92