ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.513/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, bem como a Portaria nº30 de 12 de fevereiro de 2014, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação", aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, e a abrir crédito adicional especial.

§ 1º - Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Triunfo, de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º - O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$1.000,00 (Hum mil reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

Parágrafo Único - O "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Triunfo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º - O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por profissional.

Parágrafo Único - O "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Triunfo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias seguintes:

02 – PODER EXECUTIVO

0211 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

021101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103011003.2041– Manutenção das Atividades e ações de atenção Básicas R$ 11.200,00

33.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 4.200,00

33.90.48.00 – Aux. Financeiros Física R$ 7.000,00

SOMA R$ 11.200,00

Art. 6º - Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária,

02 – PODER EXECUTIVO

0211 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

021001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.1003.2041–Implantação Serviço Atendimento Médico de Urgência R$ 11.200,00

33.90.39.00– Outros S. T. Jurídica R$11.200,00

SOMA R$ 11.200,00

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 26 de junho de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:737A0D40