ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.513/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, bem como a Portaria nº30 de 12 de fevereiro de 2014, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação", aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, e a abrir crédito adicional especial.
§ 1º - Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Triunfo, de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$1.000,00 (Hum mil reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único - O "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Triunfo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º - O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por profissional.
Parágrafo Único - O "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Triunfo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias seguintes:
02 – PODER EXECUTIVO
0211 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
021101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103011003.2041– Manutenção das Atividades e ações de atenção Básicas R$ 11.200,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 4.200,00
33.90.48.00 – Aux. Financeiros Física R$ 7.000,00
SOMA R$ 11.200,00
Art. 6º - Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária,
02 – PODER EXECUTIVO
0211 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
021001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003.2041–Implantação Serviço Atendimento Médico de Urgência R$ 11.200,00
33.90.39.00– Outros S. T. Jurídica R$11.200,00
SOMA R$ 11.200,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 26 de junho de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:737A0D40