ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.151 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 720, de 08 de abril de 2014, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, incluindo novos representantes governamentais e não governamentais, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei de nº 720, de 08 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria da Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação e Juventude;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

V- 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

VI - Entidades que trabalham com pessoas Idosas;

VII - 05 (cinco) representantes dos Órgãos não governamentais eleitos em Fórum próprio, sendo um idoso indicado por entidades do meio rural, um idoso indicado por entidades do meio urbano, um idoso indicado dentre grupos de idosos, um representante de entidades cuidadora do idoso e um idoso indicado por entidades que trabalhem com pessoa idosa.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 10 de abril de 2025.

 

Gabinete da Prefeita

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:738637DF