ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº 44/2026 - GP

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 44/2026

 

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE MORENO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de reconstrução da base funcional histórica dos profissionais do magistério vinculados ao Município de Moreno no período de 1996 a 2006, destinada à instrução de procedimento administrativo e ao cumprimento de decisão judicial relacionada aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 748, de 17 de janeiro de 2025, atribui à Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social competências relacionadas à gestão de pessoas, ao histórico funcional dos servidores públicos, ao cadastro funcional, ao sistema municipal de pessoal e à coordenação da folha de pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização de Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para acesso às informações históricas identificadas da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes ao período de 1996 a 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, da competência da autoridade municipal responsável pela celebração do referido instrumento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração e Defesa Social, JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS, competência específica para representar o Município de Moreno/PE perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, exclusivamente para fins de formalização e execução do Acordo de Cooperação Técnica destinado ao acesso às informações históricas identificadas da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativas ao período de 1996 a 2006.

Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria compreende competência para:

I – Assinar o Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser celebrado entre o Município de Moreno/PE e o Ministério do Trabalho e Emprego;

II – Assinar o respectivo Plano de Trabalho e demais documentos integrantes ou complementares ao ACT;

III – apresentar requerimentos, informações, declarações e documentos necessários à instrução e formalização do instrumento;

IV – Prestar esclarecimentos, solicitar providências e manter interlocução institucional com as unidades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego;

V – Indicar os agentes públicos municipais que atuarão na execução do Acordo e que, mediante atendimento às exigências estabelecidas pelo MTE, terão acesso às bases de dados objeto da cooperação;

VI – Praticar os demais atos administrativos estritamente necessários à formalização, execução, acompanhamento e encerramento do Acordo de Cooperação Técnica referido nesta Portaria.

Art. 3º A utilização das informações obtidas por meio do Acordo de Cooperação Técnica ficará restrita à finalidade prevista no respectivo instrumento e no Plano de Trabalho, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como as normas de segurança, confidencialidade e sigilo estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º A presente delegação é específica para o objeto previsto nesta Portaria, não importando autorização geral para celebração, pelo Secretário Municipal de Administração e Defesa Social, de outros convênios, acordos ou instrumentos congêneres em nome do Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno, 02 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Moreno


Publicado por:
João Guilherme Mota de Souza
Código Identificador:738CFB9C