ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.453/2025, DE 19 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal da Ilha de Itamaracá autorizado a doar:
I – Peixe às famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”;
II – Milho às famílias de baixa renda durante o período das festas juninas;
III – Gêneros alimentícios às famílias de baixa renda durante o período do Natal.
Art. 2º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos alimentos, que obedecerão aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Ser residente no Município da Ilha de Itamaracá;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;
IV – A família cadastrada e devidamente adequada nos critérios desta Lei poderá receber até:
a) 03 (três) quilos de peixe na Semana Santa;
b) 15 (quinze) espigas de milho ou sua equivalência em quilos nas festas juninas;
c) Cesta de alimentos ou gêneros alimentícios diversos no período natalino.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão oferecidos na forma de auxílio alimentar, constituindo prestação da assistência social, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos, garantindo segurança alimentar às famílias beneficiárias.
Art. 5º A aquisição dos alimentos deverá ser precedida do devido processo licitatório, na forma da nova Lei de Licitações, observados os princípios da ampla concorrência, legalidade, impessoalidade e eficiência.
Art. 6º Para garantir o fiel cumprimento da presente Lei, no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente feito através de decreto do município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 19 de junho de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:73913EE8