ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.136 /2022.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no Paulista disponibilizarem informações impressas em braile para pessoas com deficiência visual.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As agências e os postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados no município do Paulista ficam obrigados a disponibilizar informações impressas em braile para pessoas com deficiência visual.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar aviso em braile na porta de entrada, informando que:

 

I – dispõe dos serviços disposto no art. 1º e;

II – cumpre as determinações contidas nessa lei.

 

Art. 3º - O não cumprimento das determinações desta Lei acarretará:

 

I – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de primeira infração;

II- multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.

 

4º - Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação oficial.

 

Art. 5º - As denúncias dos usuários pelo não cumprimento do disposto nesta Lei por parte dos estabelecimentos bancários deverão ser encaminhados aos Órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paulista, 23 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no Paulista disponibilizarem informações impressas em braile para pessoas com deficiência visual.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As agências e os postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados no município do Paulista ficam obrigados a disponibilizar informações impressas em braile para pessoas com deficiência visual.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar aviso em braile na porta de entrada, informando que:

 

I – dispõe dos serviços disposto no art. 1º e;

II – cumpre as determinações contidas nessa lei.

 

Art. 3º - O não cumprimento das determinações desta Lei acarretará:

 

I – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de primeira infração;

II- multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.

 

4º - Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação oficial.

 

Art. 5º - As denúncias dos usuários pelo não cumprimento do disposto nesta Lei por parte dos estabelecimentos bancários deverão ser encaminhados aos Órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paulista, 23 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:73C23A54