ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no Município de São João-PE a partir da edição da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício da competência que lhe confere o art. 58, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido reajuste linear no vencimento base atual dos profissionais do magistério do Município de São João na ordem de 17% (dezessete por cento), para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 - Lei do Piso.

 

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissionais do magistério da educação básica, aqueles que desempenham as atividades de docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.

 

Art. 2° Após a concessão do reajuste referido no art. 1°, na hipótese de algum profissional do magistério permanecer com vencimento base abaixo do piso salarial nacionalmente unificado, sua remuneração será reajustada para alcançar os seguintes valores, proporcionais à carga horária:

 

I – Para carga horária de 200h/aula: R$: 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

 

II – Para carga horária de 177,5h/aula: R$ 3.413,33 (três mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos);

 

III – Para carga horária de 150h/aula: R$ 2.884,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos);

 

IV – Para carga horária de 100h/aula: R$ 1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais).

 

Art. 3° Fica alterada a progressão de nível e faixa, referente a: Classes A, B, C e D do Nível I; Classes A, B e C do Nível II, Classes A e B do Nível III, por ter aumento diferente de 5% e 8% respectivamente, em relação a Lei anterior (Lei Municipal nº 1.018/2020), devido ao aumento ser superior a 17% nas Classes: A, B, e C do Nível I; Classes A, e B do Nível II, para que as mesmas se enquadrassem ao valor mínimo do Piso Nacional do Fundeb. (REJEITADO)

 

Art. 4° Ficam alterados, quanto aos valores, o ANEXO III, da Lei n° 1.080/2020 que reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Municipal de Ensino, em respeito à Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), em consonância com o valor do piso nacional estabelecido para o ano de 2022.

 

Art. 5° O disposto nesta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas contemplados por paridade, nos termos do art. 2°, § 5°, da Lei Federal n° 11.738/2008. Fica evidenciada a grade de vencimentos dos professores aposentados que atualmente possuem horas aulas distintas do pessoal ativo, conforme demonstrado no Anexo V.

 

Art. 6° A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes na lei orçamentária do exercício de 2022.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022, serão pagos em folha específica no exercício de 2022.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –

 

ANEXO III

 

CARGO: PROFESSOR (A)

 

CARGO: PROFESSOR (A)

 

CARGO: PROFESSOR (A)

 

CARGO: PROFESSOR (A)

 

CARGO: PROFESSOR (A)

 

ANEXO V

 

PROFESSORES APOSENTADOS

 

PROFESSORES APOSENTADOS

 

PROFESSORES APOSENTADOS

 

PROFESSORES APOSENTADOS

 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:73D32658