ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N°1.469/2019

EMENTA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo único desta Lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2018.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante do anexo único desta Lei, na ordem de 4,6 %( quatro vírgula seis por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2018.

 

Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 4,6% (quatro vírgula seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2018.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 11 de março de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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