ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.386/2019
EMENTA: Altera disposições da Lei Municipal nº 2.303 de 23 de julho de 2.013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 7º e 14 da Lei Municipal nº 2.303/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A função de Membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo Único. O servidor público que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneração, computando-se o tempo de seu mandato como tempo de efetivo exercício do cargo público para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
Art. 14 – Podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Limoeiro os interessados que atendam aos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município na data da apresentação da candidatura;
IV - comprovação da conclusão do Ensino Médio;
V - pleno gozo dos direitos políticos, atestado pelo comprovante das últimas eleições ou declaração do TRE-PE;
VI - concluir, com frequência de 100% (cem por cento), o Curso de Capacitação sobre a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VII - aprovação, com nota igual ou superior a 60 % (sessenta por cento), em exame escrito de conhecimentos específicos acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes;
VIII - não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
§ 1º - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá simultaneamente requerer seu afastamento deste Conselho;
§ 2º - O preenchimento dos requisitos previstos no caput será verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com a resolução que disporá sobre o processo de escolha;
Art. 2º. O inciso I do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.303/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20
(...)
I – exercer a função abusivamente em benefício próprio ou de terceiros;
Art. 3º. Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei nº 2.303/2013 os seguintes incisos:
VII – tornar-se moralmente inidôneo ou cometer ato incompatível com o exercício do mandato;
VIII – for condenado a pena de prisão por decisão irrecorrível.
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2.303/2013 permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 23 de abril de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:73E2F168