ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º573/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 30 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA (LEI MUNICIPAL 1.839/24) 214 E 219 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Lei Estadual nº 6.123/68).
Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo, conforme art. 214 da Lei nº 6123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco) e Lei Municipal nº 1.839/24;
Considerando o teor do ofício nº 146/25, emitido pela Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Maria de Almeida, no qual relata que o servidor Helenilton Caetano dos Santos, matrícula nº 15672, ocupante do cargo de motorista, desde que foi nomeado ao cargo, não compareceu ao setor para cumprimento do expediente, igualmente, não justificou a ausência. Considerando que a conduta relatada é incompatível com os deveres funcionais e fere os princípios da urbanidade e do respeito hierárquico no serviço público;
Considerando o disposto no art. 30 da Lei 1.839/24 e art. 193, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, aplicável ao Município de Aliança, quando sua legislação for omissa, por previsão na Lei Municipal n° 1.634/2017, art.87, parágrafo único;que o Processo Administrativo Disciplinar é gênero, do qual a Sindicância e o Inquérito Administrativo Disciplinar (PAD) são espécies;
Considerando que o servidor público municipal tem direito ao devido processo legal ea garantia do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para na forma de Inquérito Administrativo em face do servidor municipalHELENILTON CAETANO DOS SANTOS, portador da matrícula funcional 15672, motorista lotado na Secretaria de Saúde, para esclarecimentos.
Art. 2º - Com fulcro no artigo 31 da Lei 1.839/24, designo como Membros da Comissão de Inquérito Administrativo, os servidores KARLLA DANNIELLE DA SILVA GUEDES, matrícula 15140, para exercer a função de Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo instituída pelo art. 1° da Portaria,KELLY PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Assuntos Jurídicos, inscrita na OAB/PE sob o nº29.962-D, para exercer a função de 2º Membro e secretariar os trabalhos e ABILIO TAVARES PESSÔA, ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos, inscrito na OAB/PE sob o nº38.635,para exercer a função de 3º Membro da referida Comissão de Inquérito Administrativo.
Art. 3º - Autorizar a Comissão de Inquérito Administrativo a adotar todas as medidas legais no sentido de ouvir servidores, tomar o depoimento dos imputados e testemunhas, caso necessário, bem como oficiar junto às autoridades civis ou militares no sentido de carrear documentos para os autos do processo administrativo em epígrafe e praticar todos os atos processuais necessários.
Art. 4º - Realizar Relatório Final dos trabalhos pugnando pelo arquivamento do Processo Administrativo ou apont=ando as irregularidades cometidas pelo imputado ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Determinar a liberação dos membros da presente Comissão de Inquérito Administrativo, dos trabalhos normais, quando necessitarem se reunir para exercer as atividades da comissão.
Art. 6º - Determinar que os trabalhos da Comissão de Inquérito sejam concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Cumpra-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Aliança, no Estado de Pernambuco, 14 de julhode 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito de Aliança
Publicada em 14 de julho de 2025
Secretário de Gestão e Inovação
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:73F3194C