ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4170/2015

EMENTA: Acrescenta ao Art. 3º da Lei Municipal nº 4.037/2014, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, os parágrafos 7º, 8º e 9º, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.037/2014, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, os parágrafos 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:

 

§7º. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.

 

§8º. A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.

 

§9º. Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:73F82497