ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 003/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº. 122, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024, COM BASE NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOS AUTOS DO PROCESSO TC Nº. 242

O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:

 

Considerando que o fundamento legal do ato de concessão da Aposentadoria Voluntária da servidora Maria do Socorro dos Santos está equivocado;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegal a Portaria nº. 122, de 1º de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº. 122, de 1º de novembro de 2024, através da qual foi concedida aposentadoria de Voluntária a MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, matrícula nº. 191-1, portadora da Cédula de Identidade nº. 4.369.547, SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 038.091.164-75.

Art. 2º A servidora deverá retornar às suas atividades habituais imediatamente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 26 de março de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó-PE


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:73F8AF34