ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2020
Institui o adicional de periculosidade em favor dos Guardas Municipais de Iguaracy e dá outras providências.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:
Art.1º - O artigo 68 da Lei Municipal 196/2001 passará a viger com o seguinte acréscimo:
...
§ 3º Fica assegurado o adicional de periculosidade para o cargo de Guarda Municipal, no percentual de 30% (trinta por cento) sob o vencimento do cargo, vedado seu acúmulo com o adicional de insalubridade, bem como sua incorporação para fins de aposentadoria, não tendo incidência na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 2º As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 17 de março de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:741C43F9