ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 5.071

EMENTA: Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal no 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais no 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Garanhuns,

 

CONSIDERANDO, a publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 5.071/2023, Código Identificador Nº 1DFFA2FC, da Edição Nº 3365a do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), em 20 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO, a existência de erro material pertencente a referida Lei e suas erratas;

 

CONSIDERANDO, que o erro material, consiste na digitação do cargo de SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, transcrito na SECRETARIA DE FINANÇAS, todavia o referido cargo está vinculado, transcrito e previsto para SECRETARIA DE FINANÇAS;

 

CONSIDERANDO, a existência de previsão dos cargos de Assessoria Técnica para a SECRETARIA DE FINANÇAS, no nexo I, no Quadro SECRETARIA DE FINANÇAS, mas a ausência de transcrição na Estruturação;

 

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo normativo dos Princípios da Supremacia do Interesse Público, Autotutela e da Razoabilidade, previstos no art. 6º, incs. VI, VIII e XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A partir da publicação desta errata, na nomenclatura do Art. 1º da errata de 27 de junho de 2023, da SECRETARIA DE FINANÇAS, passa a apresentar a seguinte redação:

 

Onde se lê:

 

Art. 1º. A partir da publicação desta errata, o Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, passa a apresentar a seguinte redação:

 

Leia-se:

 

Art. 1º. A partir da publicação desta errata, o Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE FINANÇAS, passa a apresentar a seguinte redação:

 

Art. 2º. Na Estrutura da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, inserir o item 1.1.1 Assessoria Técnica, previsto no Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE FINANÇAS.

 

Onde se lê:

 

X - SECRETARIA DE FINANÇAS

 

a) Gabinete do(a) Secretário (a);

1. Secretária Executiva

1.1. Apoio Administrativo

1.2. Departamento Financeiro

1.2.1. Divisão de Tesouraria

1.2.2. Divisão de Convênios Municipais

1.3. Departamento de Sistemas

1.4. Departamento de Contabilidade

1.4.1. Divisão de Despesas

1.4.2. Divisão de Operações Contábeis

2. Departamento de Tributação

2.1. Secretária Executiva da Receita Municipal

2.2. Divisão de Arrecadação

2.3. Divisão de Cadastramento de Imóveis

 

Leia-se:

 

X - SECRETARIA DE FINANÇAS

 

a) Gabinete do(a) Secretário (a);

1. Secretária Executiva

1.1. Apoio Administrativo

1.1.1. Assessoria Técnica

1.2. Departamento Financeiro

1.2.1. Divisão de Tesouraria

1.2.2. Divisão de Convênios Municipais

1.3. Departamento de Sistemas

1.4. Departamento de Contabilidade

1.4.1. Divisão de Despesas

1.4.2. Divisão de Operações Contábeis

2. Departamento de Tributação

2.1. Secretária Executiva da Receita Municipal

2.2. Divisão de Arrecadação

2.3. Divisão de Cadastramento de Imóveis

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos à data de 20.06.2023.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

 

Palácio Celso Galvão, em 19 de julho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:74200506