ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 40 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: ALTERA O VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BARRACAS E ESTANDES, ESPECIFICAMENTE PARA A FESTA DA 5ª CAVALGADA ZUCA CORDEIRO, EM CONSONÂNCIA AO QUE REGE O ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIP

EMENTA: Altera o valor da taxa de utilização de barracas e estandes, especificamente para a Festa da 5ª CAVALGADA ZUCA CORDEIRO, em consonância ao que rege o art. 248, parágrafo único do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito de Granito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o que define no Código Tributário Municipal, o qual determina que os preços relativos à atividade ambulante, feirante e a ocupação de espaços públicos, em atividade eventual que ocorrer nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público, serão estabelecidos em decreto;

Considerando ainda a necessidade de organização dos preços;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o Secretário de Administração, Finanças, Gestão e controle interno, autorizado a fazer a cobrança da taxa de atividade ambulante, feirante e eventual abaixo descriminada:

 

Porte / Utilização

Valor Fixado no Evento

Barracas da Prefeitura 5X5 M²

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Barracas da Prefeitura 3X3 M²

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Barracas Particulares

R$ 200,00 (duzentos reais)

Bomboniere / Pipocas

R$ 20,00 (vinte Reais)

Barraca de Algodão doce

R$ 20,00 (vinte reais)

Barraca de Crepes ou similares

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Barraca de Espeto

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Barraca de Churrasco Grego

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares)

R$ 100,00 (cem reais)

Trailer 5,0m

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Trailer 3,0m

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Barracas de lanches/Comidas de 2x2m²

R$ 100,00 (cem reais)

Brinquedos individuais/unidade

R$ 300,00 (trezentos reais)

Parque de Diversões

R$ 1.000,00 (mil reais) por brinquedo

Barraca de Tiro ao Alvo 3m

R$ 80,00 (oitenta reais)

Barraca de drinks

1.000,00 (mil reais) a diária, por tipo de drink

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal Granito, 17 de setembro de 2024.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 17/09/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:7421CAA9