ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407/2022.

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de julho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Artigo 1o.-Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.478.800,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

829 10.301.1016.2093.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 530.800,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

829 10.301.1016.2093.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 943.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

830 10.305.1018.2111.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOL 5.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 530.800,00

 

Fontes de Recurso

05 00 530.800,00

 

Anulação:

 

021101FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

347 10.301.1016.2093.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS D -943.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

485 10.305.1018.2111.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓ -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 03 de agosto de 2022.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:743F0F0B