ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº 45/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 45/2026
Designa representante do Chefe do Poder Executivo Municipal para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, referente ao Processo Avaliativo de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº 724, de 06 de fevereiro de 2024, que estabelece a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais, integrada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por representante por ele indicado, pelo Comandante e pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO a realização do Processo Avaliativo de Desempenho Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, regido pelo Edital nº 001/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a representação do Chefe do Poder Executivo Municipal na Comissão Avaliativa, garantindo a regularidade, a transparência e a adequada instrução do processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor TARLYTON PONTES DOMINGOS, matrícula nº 31.277, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, na função de Inspetor Regional, para representar o Chefe do Poder Executivo Municipal na Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 724, de 06 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria refere-se especificamente ao Processo Avaliativo de Desempenho Funcional regido pelo Edital nº 001/2026, competindo ao representante designado participar dos atos, reuniões, análises, deliberações, preenchimento dos formulários, elaboração de atas e relatórios e demais procedimentos inerentes à atuação da Comissão Avaliativa.
Art. 3º O servidor designado atuará em conjunto com os demais membros da Comissão, observando os critérios, procedimentos, períodos de referência e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 724/2024, na Lei Municipal nº 729/2024 e no Edital nº 001/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 18 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Moreno
Publicado por:
João Guilherme Mota de Souza
Código Identificador:7446DA6B