ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 380

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em manifestações culturais e eventos artísticos promovidos pela Administração Pública do Município de Xexéu e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU faz saber a todos os habitantes deste

Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Dedé do Trombone", tem como objetivo promover a

valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas

locais em eventos públicos realizados no Município de Xexéu.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Artistas Locais: Todos os indivíduos que desenvolvem atividades

artísticas e estão registrados no mapa cultural da Secretaria de Cultura e

Economia Criativa do município, bem como residentes no Município de

Xexéu por pelo menos um ano. A residência deverá ser comprovada por

meio de documentos como título de eleitor, faturas de serviços públicos,

ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme

necessário.

 

II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística,

incluindo teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas,

performance, malabarismo, música, folclore, literatura, poesia,

artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros segmentos

da economia criativa.

 

III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não

residem no município de Xexéu.

 

§ 2º Esta Lei não se aplica aos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, Lei

Paulo Gustavo e similares, os quais devem ser integralmente direcionados aos

artistas do Município.

 

CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS

 

Art. 2º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais

deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente

ou para eventos específicos, shows e atividades culturais.

 

§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos

promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no

Orçamento Municipal vigente.

 

§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados em

forma de rodízio entre os artistas locais, de modo que todos tenham

oportunidade igual de se apresentar antes de outros serem contratados

novamente.

 

Art. 3º O percentual mínimo de 10% (dez por cento) de artistas locais, conforme

estabelecido no artigo 1º desta Lei, deverá ser distribuído igualmente entre os artistas

locais de acordo com seus segmentos artísticos.

 

Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para

atingir o percentual mínimo exigido, deverá ser contratado, no mínimo, um artista

local adicional.

 

Art. 4º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas

apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico.

 

§ 1º Os valores dos cachês serão determinados pelo órgão competente que trata

sobre cultura no município, considerando os valores de mercado praticados no

ano anterior.

 

§ 2º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê de

acordo com a categoria do artista e o tipo de apresentação (individual, dupla,

trio, conjunto, entre outros)

 

§ 3º A contratação de artistas locais será baseada no enquadramento do

projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, conforme a Secretaria de

Cultura e Economia Criativa do município.

 

§ 4º A contratação de artistas locais poderá ser realizada por pessoa jurídica ou

física, desde que cumpra as disposições desta Lei, sendo proibida a contratação

de artistas de outros municípios.

 

§ 5º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais

devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente

regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.

 

Art. 6º Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações

externas quanto à estrutura de apresentações.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito , 19 de agosto de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:745A0B98