ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 015/2020
Decreto N.º 015/2020.
EMENTA: Dispõe sobre adoção de medidas adicionais restritivas e temporárias no âmbito socioeconômico para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito internacional decorrente do CORONAVÍRUS – COVID-19, no Município de Orocó, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orrocó, Estado de Pernambuco, com fulclro na Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições, e;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco reconheceram como pandemia a contaminação adquirida através do coronavírus,
CONSIDERANDO que o Prefeito de Orocó, através do Decreto Municipal nº 013/2020, declarou estado de emergência na saúde pública, no âmbito do Município, com a finalidade de previnir e a contaminação humana provocada pelo Coronavírus,
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao Coronavirus previstas no Decreto Municipal nº 013, de 16 de março de 2020,
CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do Coronavirus no Município de Orocó,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, pelo prazo de 20 (vinte dias), a partir do dia 23 (vinte e três) de março de 2020, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, localizados no Município de Orocó, podendo funcionar com esclusividade para entrega em domicílio ou como pontos de coleta.
Art. 2º. Fica suspenso, pelo prazo de 20 (vinte dias), a partir do dia 23 (vinte e três) de março de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, dentre os quais, academia de ginástica, salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, localizados no Município de Orocó.
Parágrafo único. As medidas restritivas previstas no art.2º deste Decreto não alcançam autônomos ou empresas das áreas consideradas como serviços essenciais e os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, a exemplo de padarias, supermercados ou comércio de gêneros alimentícios, farmácias, clínicas, laboratórios, consultórios médicos, odontológicos e clíncia veterinária, farmacias, postos de gasolina, empresas fornecedoras de gás e de água.
Art. 3º. Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 20 (vinte dias), o funcionamento de feira livre no âmbito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. As medidas restritivas de que trata o art. 3º deste Decreto não alcançam a bancas isoladas destinadas a venda de produtos de abastecimento alimentar da população.
Art. 4º. Ficam suspensos, a partir do dia 18 de março de 2020, os contratos temporários por excepcional interesse público dos profissionais contratados para as unidades de ensino no Município de Orocó, pelo prazo de duração da emergência na saúde pública, instituida pelo Decreto Municipal nº 013/2010.
Parágrafo único. Ficam excluídos da suspensão de que trata o art. 4º deste Decreto os contratos que tem como objeto os serviços de vigilância patrimonial do Município.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oróco, Estado de Pernambuco, 18 de março de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito do MunicipalPublicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:7474CA73