ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 001/2025.

 

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 12.342/24, de 30 de dezembro de 2024, vigente para o ano de 2025.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - Pernambuco, 27 de janeiro de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:748081A6