ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421 DE 29 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam extintos os Cargo de Agente de Saúde, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, vinculado à Secretária de Saúde do município de Quixaba/PE.
Parágrafo Primeiro. Com a extinção do cargo a que alude o caput deste artigo, poderão os referidos servidores públicos serem reenquadrados ao cargo de Auxiliar de Enfermagem mediante a nomeação individual e prévia comprovação dos requisitos de ingressos da nova função/cargo, ficando extinto de imediato o cargo anteriormente ocupado de Agente de Saúde.
Parágrafo Segundo. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Auxiliar de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Agente de Saúde, haja concluído o correspondente Curso de Auxiliar de Enfermagem reconhecido pelo Ministério da Educação e tenha obtido o competente registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PE.
Parágrafo Terceiro. A investidura no Cargo de Auxiliar de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Auxiliar de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública, investido no cargo de Agente de Saúde, for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º. Com a extinção do Cargo de Agente de Saúde e reenquadramento destes servidores ao Cargo de Auxiliar de Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º. Em relação a remuneração, os Agentes de Saúde aproveitados na nova função/cargo, passarão a receber valor salarial base correspondente ao de Auxiliar de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Quixaba/PE, integrando o quadro de profissionais de saúde do município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde do Município de Quixaba/PE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
-Prefeito-
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:7486A207