ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2271 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no Município do Ipojuca, destinado a promover a regularização dos débitos municipais, de origem tributária ou não tributária, sob a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.
§1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§2º. Deverão ser formalizados e consolidados parcelamentos individualizados para cada tributo e cada débito não tributário.
§3º. Para os débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores por mais de uma vez, rescindidos ou ativos, só poderão aderir ao REFIS 2025 para pagamento à vista.
Art. 2º. A adesão ao REFIS 2025 ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado, a partir do dia 10 de outubro de 2025 até o dia 19 de dezembro de 2025, no qual será indicada a opção do contribuinte pela modalidade de pagamento à vista ou parcelado do montante consolidado dos débitos sob sua responsabilidade em até 24 (vinte e quatro) meses para o IPTU e 12 (doze) meses para o ISS, da seguinte forma:
I – redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora ou de infração em caso de pagamento à vista;
II - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora ou de infração em caso de parcelamento em até 6 (seis) prestações;
III - redução de 50% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora ou de infração em caso de parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze) prestações;
IV - redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora ou de infração em caso de parcelamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) prestações;
§1º. O contribuinte que optar pelo REFIS, deverá requerer diretamente no Portal do Contribuinte da Prefeitura do Ipojuca (https://www.tinus.com.br/csp/IPOJUCA/portal/index.csp?006elME8067cYBWj29965VLCI6264by=kyBX36myr928iCT58720
VGIlO303NEgQW9236R5973130IHJF045), até a data prevista no caput deste artigo, informando, de forma irretratável, a modalidade de quitação desejada e, sendo o caso, o número de prestações.
§2º. Caso pretenda parcelar ou pagar à vista, com os benefícios previstos nesta Lei, débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deve informar expressamente tais débitos no requerimento de adesão previsto no parágrafo 1º.
§3º. O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado em até 30 de dezembro de 2025, através da disponibilização do documento de arrecadação municipal pelo Portal do Contribuinte ou pelo Seocon/DIRGAT.
§4º. O não pagamento da primeira parcela ou parcela única, ou o pagamento intempestivo, implicam no indeferimento automático da adesão ao REFIS.
§5º. As demais parcelas vencerão nos meses subsequentes, no mesmo dia correspondente ao do primeiro pagamento, prorrogando o seu vencimento para o próximo dia útil subsequente quando recair nos finais de semanas, feriados ou dias sem expediente bancário.
§6º. A dívida objeto do pagamento à vista ou parcelado nos termos do REFIS 2025 será consolidada na data do requerimento de adesão e será dividida pelo número de prestações indicadas.
§7º. Considera-se montante consolidado do débito a somatória do valor principal, da multa de mora ou de infração, dos juros de mora, da atualização monetária, da multa por inscrição em dívida ativa, dos honorários advocatícios e demais encargos.
§8º. Sobre o valor parcelado, incidirá atualização monetária correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.231, de 05 de dezembro de 2000, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês de pagamento.
§9º. No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física; e
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de pessoa jurídica.
§10°. As reduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra redução admitida em lei e a opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.
§11°. O termo de adesão será considerado como título executivo extrajudicial, para todos os efeitos legais.
§12°. As reduções previstas neste artigo serão aplicadas para os casos em que ocorram multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2025 dar-se-á por opção do contribuinte, que se sujeita às seguintes condições:
I – inclusão da totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, independentemente de sua natureza, inclusive os casos de multa por descumprimento de obrigações acessórias;
II – confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos do artigos 389 e 395 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a consequente interrupção do prazo prescricional por força do artigo 174, § único, IV, do Código Tributário Nacional, e do artigo 202, VI, do Código Civil;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não implicando novação de dívida;
IV – desistência expressa e irrevogável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações, embargos à execução e recursos administrativos ou judiciais existentes com relação aos débitos parcelados, renunciando ao direito em que se funda a sua pretensão, nos termos do art. 4º desta Lei;
V – autorização para conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados;
VI – dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no REFIS 2025 e dos débitos de qualquer natureza sob sua responsabilidade vencidos a partir da data de adesão;
VII – realização da atualização cadastral imobiliária e/ou mobiliária, com a apresentação de informações e documentos solicitados pelo setor competente do Município, independente do pagamento da taxa.
VIII – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância eventualmente recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei em relação aos débitos pagos ou parcelados no âmbito do REFIS 2025.
Art. 4º. Para incluir no REFIS 2025 débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§1º. Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§2º. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.
§3º. Caso a soma dos depósitos judiciais seja suficiente para quitar integralmente os débitos objetos de adesão ao REFIS 2025:
I – o contribuinte deverá realizar o pagamento da parcela inicial como condição para adesão;
II – após a conversão em renda dos depósitos judiciais até o limite para pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas, e desde que não existam outros débitos exigíveis sob a responsabilidade do contribuinte, a Procuradoria Geral do Município protocolará petição nos autos dos respectivos processos judiciais concordando com o levantamento do saldo remanescente pelo contribuinte.
§4º. Caso a soma dos depósitos judiciais não seja suficiente para quitar integralmente os débitos objetos de adesão ao REFIS 2025:
I – o contribuinte deverá realizar o pagamento de todas as parcelas regularmente, até o momento da conversão em renda dos depósitos judiciais;
II – a adesão ao REFIS 2025 autoriza a Procuradoria Geral do Município a requerer a conversão em renda dos depósitos judiciais nos autos dos respectivos processos judiciais;
III – os valores dos depósitos judiciais serão convertidos em renda para quitar ou amortizar:
a) em primeiro lugar, as parcelas vencidas e vincendas da modalidade de parcelamento na qual estejam inseridos os débitos garantidos pelos depósitos judiciais;
b) posteriormente, as parcelas vencidas e vincendas das demais modalidades de parcelamento, proporcionalmente aos valores remanescentes de cada uma das modalidades na data da conversão em renda dos depósitos;
IV – após a conversão em renda dos depósitos judiciais, as parcelas vincendas remanescentes terão seus vencimentos antecipados pelo número de meses das parcelas amortizadas, de modo que a primeira prestação vincenda terá seu vencimento antecipado para o último dia útil do mês subsequente à conversão em renda dos depósitos e assim sucessivamente.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS 2025 e o parcelamento do débito será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação prévia ou interpelação, judicial ou extrajudicial ao devedor, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 4 (quatro) alternadas;
III – inadimplência de débitos de qualquer natureza sob a responsabilidade do contribuinte, vencidos a partir da data de adesão, respeitado o disposto no parágrafo 2º deste artigo;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica optante;
V – prática mediante fraude, simulação ou qualquer outro ato tendente a omitir do fisco informações, com o objetivo de diminuir ou subtrair receita do erário municipal, que constitui a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS 2025 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, apurado da seguinte forma:
I – será restabelecido o valor original do débito devido no momento da adesão, sem as reduções concedidas por esta Lei, com a incidência dos acréscimos legais nos termos da legislação municipal vigente, até a data da rescisão;
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas no âmbito do REFIS 2025, com acréscimos legais nos termos da legislação municipal vigente, até a data da rescisão.
§2º. Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo:
I – Não configurará inadimplência o atraso de até 30 (trinta) dias contados do vencimento do débito;
II – o contribuinte inadimplente será intimado para regularizar os débitos vencidos no prazo de 30 dias;
III – caso não regularizados os débitos vencidos no prazo fixado no inciso II, a rescisão do parcelamento se operará automaticamente de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial ao devedor.
Art. 6º. A opção do sujeito passivo pelo pagamento à vista ou parcelamento nos termos desta Lei não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou oferecimento voluntário pelo sujeito passivo em qualquer ação judicial.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber de direito, devendo dar ampla divulgação ao Programa REFIS 2025.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ipojuca, 07 de outubro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:748D9BD3