ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 06/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, nomeada pela Portaria nº 018/2025, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, Considerando:

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB – Lei 9.394/1996;

- A obrigatoriedade de validação da escrituração escolar da Instituição Educacional, referente ao ano letivo e a vida escolar dos estudantes;

- O condicionamento do repasse de recursos à validade da autorização de funcionamento das Instituições parceiras, em conformidade com Termo de Colaboração estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Triunfo e o(a) representante legal da respectiva Instituição, expede a presente Portaria:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica credenciada a CRECHE MUNICIPAL VEREADOR PAULO BEZERRA DA SILVA, localizada na Rua Projetada C, s/n, Distrito de Canaã, do Município de Triunfo/PE.

 

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento da INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE MUNICIPAL VEREADOR PAULO BEZERRA DA SILVA.

 

§1º A autorização de funcionamento será concedida com efeito retroativo ao ano de 2025.

§2º A autorização de que trata o caput deste artigo, encontra-se na conformidade do disposto nas Resoluções CME Nº 01/2013 e 02/2013 e respaldada no Parecer CME Nº 02/2026 aprovado pelo Conselho Pleno em 05 de junho de 2026.

§3º A Gestão da Unidade de Ensino ficará no compromisso de manter adequados os seus Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico de acordo com as orientações desta Secretaria de Educação, em cumprimento à Legislação do Sistema Municipal de Ensino.

§4º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, zelará pelo monitoramento, avaliação e compromisso assumido em decorrência desta Portaria.

§5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Triunfo/PE, 11 de junho de 2026.

 

MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:74921F77