ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 098/2026 - DISPENSA Nº. 029/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL DE SERRITA-PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: ALENCAR MOVEIS E ELETRO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.659.559/0001-69, com sede na Rua Santa Terezinha, 102, Centro, Moreilândia – PE, CEP: 56.150-000, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) Cicero Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF nº 502.XXX.XXX-87, Te: (87) 99652-0303 e E-mail alencar.moveiseeletro@gmail.com.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 16.520,00 (dezesseis mil e quinhentos e vinte reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, NÃO CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO VIGENTE.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 25 de agosto de 2026.

 

THAMYRES TEIXEIRA CAVALCANTI LISBOA

Secretária Municipal de Des. Social 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:7493F032