ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.449/2023.

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 021001 SECRETARIA DE TRANSPORTE

Ficha: 894 - 26.782.1026.1025.0000 EXU INTEGRADO..................................... 500.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021501 SECRETARIA DE OBRAS

Ficha: 895 - 15.451.1026.1088.0000 EXU INTEGRADO.................................... 200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação provenientes de duas emendas parlamentares individuais, sendo uma no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Sr. Dep. Federal Augusto Coutinho e outra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Sr. Dep. Federal Fernando Monteiro.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EXU, 25 de outubro de2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:749F9147