ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.187 DE 06 DE OUTUBRO 2025

EMENTA: Dispõe sobre a composição, estruturação e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no âmbito do Município de Paudalho/PE, nos termos da Resolução nº 06/2020 do FNDE, e revoga a Lei Municipal nº 481/2001.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no âmbito do Município de Paudalho/PE, com a finalidade de acompanhar, zelar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme previsto na Lei Federal nº 11.947/2009 e na Resolução nº 06/2020 do FNDE e suas alterações.

 

Art. 2º. O CAE será composto por sete membros titulares, conforme segue:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo (a) Prefeito (a) Municipal;

 

II – 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelas respectivas entidades;

 

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelas associações de pais e mestres ou organizações similares;

 

IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil, indicados por entidades civis organizadas, que tenham atuação na área da educação ou da alimentação escolar.

 

§1º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, nomeado conforme o mesmo critério.

 

§2º. O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 3º. A escolha e nomeação dos conselheiros obedecerá aos critérios de publicidade, transparência e participação das entidades representadas, conforme regulamento a ser definido por portaria do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. O CAE exercerá suas funções de forma autônoma e independente, não estando subordinado à administração municipal, sendo-lhe garantido acesso a informações, documentos e locais necessários ao pleno desempenho de suas atribuições.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à regulamentação desta Lei, inclusive quanto ao funcionamento do CAE, observadas as diretrizes do FNDE.

 

Art. 6º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 481/2001, por incompatibilidade com a legislação federal vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 06 de outubro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:74B8DF54