ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem, à leitura e à escrita, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;

IV – a legislação federal vigente relativa à alfabetização plena e à formação de leitores;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no âmbito do Estado de Pernambuco;

VII – a Lei Municipal nº 535, de 17 de junho de 2024, que institui o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa;

VIII – o Plano Municipal de Educação de Nazaré da Mata; e

IX – demais normas e políticas educacionais aplicáveis à alfabetização, à leitura, à escrita e à garantia das aprendizagens.

§ 2º - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida prioritariamente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando-se, ainda, estratégias específicas para a recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, a alfabetização constitui processo contínuo de apropriação da leitura e da escrita, articulado ao desenvolvimento da oralidade, do letramento e da formação de leitores, devendo considerar as especificidades do desenvolvimento dos estudantes e os diferentes contextos sociais, culturais e educacionais.

Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização tem como prioridade assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino desenvolvam as competências e habilidades necessárias à alfabetização, observados os parâmetros estabelecidos pela legislação educacional vigente.

Parágrafo único - O Município adotará medidas pedagógicas e de gestão destinadas à identificação, ao acompanhamento e ao atendimento dos estudantes que não alcançarem os níveis esperados de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a garantia do direito à alfabetização como direito fundamental à educação;

II – a promoção da equidade e da igualdade de oportunidades de aprendizagem;

III – a garantia de educação pública de qualidade social;

IV – o respeito às diferenças individuais, sociais, culturais e territoriais dos estudantes;

V – a valorização e o reconhecimento dos profissionais da educação;

VI – a formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica;

VIII – a valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da formação de leitores;

IX – o acompanhamento contínuo das aprendizagens;

X – a utilização de avaliações e indicadores educacionais como instrumentos de apoio ao planejamento pedagógico;

XI – o respeito à gestão democrática da educação;

XII – a promoção da inclusão e da acessibilidade;

XIII – o enfrentamento das desigualdades educacionais; e

XIV – o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 5º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das aprendizagens desde a Educação Infantil;

II – fortalecer a transição e a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

III – promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade;

IV – assegurar formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

V – realizar avaliações diagnósticas e formativas;

VI – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens;

VII – promover estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VIII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, materiais literários e recursos pedagógicos;

IX – incentivar a formação de leitores e a criação de práticas permanentes de leitura;

X – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

XI – apoiar as unidades escolares que apresentem maiores desafios relacionados à alfabetização; e

XII – promover a articulação das ações municipais com programas e políticas estaduais e federais.

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir o direito de todas as crianças à alfabetização;

II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura e escrita previstas para as diferentes etapas de ensino;

III – promover a alfabetização plena e a formação de leitores;

IV – reduzir as desigualdades educacionais e de aprendizagem;

V – prevenir e enfrentar as dificuldades e defasagens no processo de alfabetização;

VI – promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens;

VII – fortalecer as práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – aperfeiçoar os processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;

X – ampliar o acesso a materiais didáticos, pedagógicos e literários;

XI – fortalecer a cultura da leitura nas unidades escolares;

XII – apoiar pedagogicamente as unidades escolares e os profissionais da educação;

XIII – reconhecer e disseminar práticas exitosas; e

XIV – fortalecer o regime de colaboração para a implementação das políticas de alfabetização.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações organizados nos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;

II – fortalecimento do regime de colaboração;

III – formação continuada dos profissionais da educação;

IV – qualificação das práticas pedagógicas;

V – avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;

VI – disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários;

VII – incentivo à leitura e à formação de leitores;

VIII – recomposição e consolidação das aprendizagens;

IX – apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

X – reconhecimento e disseminação de boas práticas; e

XI – acompanhamento e apoio prioritário às escolas e aos estudantes que apresentem maiores desafios no processo de alfabetização.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação poderá designar equipe técnica ou instituir comissão responsável pela coordenação e acompanhamento das ações previstas nesta Lei.

§ 2º - Compete à coordenação da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar e acompanhar o planejamento das ações;

II – coordenar a implementação da política no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

III – promover a articulação com programas estaduais e federais;

IV – organizar e promover ações de formação continuada;

V – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

VI – apoiar tecnicamente as unidades escolares;

VII – propor estratégias para superação das dificuldades identificadas;

VIII – acompanhar os resultados das avaliações;

IX – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas; e

X – elaborar relatórios periódicos sobre a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º - O Município promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no desenvolvimento das ações de alfabetização.

§ 1º - As formações poderão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

III – práticas de leitura e formação de leitores;

IV – avaliação diagnóstica e formativa;

V – planejamento pedagógico;

VI – estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII – práticas pedagógicas inclusivas;

VIII – utilização de materiais didáticos e literários;

IX – acompanhamento das aprendizagens; e

X – compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas exitosas.

§ 2º - As ações formativas deverão considerar as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e os resultados dos processos de avaliação e acompanhamento das aprendizagens.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá processos permanentes de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes.

§ 1º - Os processos de avaliação deverão possuir caráter diagnóstico e formativo, contribuindo para o planejamento das ações pedagógicas e para a identificação das necessidades de aprendizagem.

§ 2º - Para fins de acompanhamento, poderão ser utilizados:

I – instrumentos de avaliação elaborados pelas unidades escolares;

II – avaliações próprias da Rede Municipal de Ensino;

III – avaliações estaduais;

IV – avaliações nacionais; e

V – outros indicadores educacionais pertinentes.

§ 3º - Os resultados obtidos deverão subsidiar a definição de estratégias pedagógicas, ações de apoio e intervenções destinadas à melhoria das aprendizagens.

CAPÍTULO VIII

DA RECOMPOSIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 11 - Os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização deverão receber acompanhamento pedagógico e atendimento educacional compatível com suas necessidades.

§ 1º - As unidades escolares deverão desenvolver estratégias específicas para identificar, acompanhar e apoiar os estudantes que necessitem de intervenções pedagógicas.

§ 2º - As estratégias poderão incluir:

I – atividades pedagógicas complementares;

II – atendimento individualizado ou em pequenos grupos, de acordo com a organização da unidade escolar;

III – projetos de incentivo à leitura e à escrita;

IV – acompanhamento pedagógico sistemático;

V – utilização de materiais específicos;

VI – ampliação das oportunidades de aprendizagem; e

VII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IX

DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 12 - O Município buscará assegurar às unidades escolares materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados ao desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 13 - Os recursos poderão compreender:

I – livros didáticos;

II – livros literários;

III – materiais complementares de alfabetização;

IV – recursos pedagógicos destinados ao desenvolvimento da leitura e da escrita;

V – instrumentos de avaliação e acompanhamento das aprendizagens;

VI – recursos de tecnologia educacional, quando adequados às finalidades pedagógicas; e

VII – outros materiais necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 14 - Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

I – desenvolver ações alinhadas à Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

III – realizar avaliações diagnósticas e formativas;

IV – planejar e executar estratégias de intervenção pedagógica;

V – incentivar práticas permanentes de leitura e escrita;

VI – participar das ações de formação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – promover a participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens;

VIII – registrar e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes; e

IX – compartilhar experiências e práticas pedagógicas exitosas.

CAPÍTULO XI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco e demais instituições públicas ou privadas legalmente habilitadas a contribuir para o fortalecimento das ações educacionais.

§ 1º - O Município poderá aderir a programas, projetos e ações estaduais e federais relacionados à alfabetização, à formação de leitores e à melhoria das aprendizagens.

§ 2º - O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica e institucional, observadas as normas legais aplicáveis.

CAPÍTULO XII

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação que desenvolvam experiências e práticas exitosas voltadas à melhoria da alfabetização e das aprendizagens.

§ 1º - O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, divulgação de experiências, participação em eventos, premiações ou outras formas estabelecidas em regulamento.

§ 2º - As práticas reconhecidas poderão ser divulgadas e compartilhadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover a cooperação e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, observados os limites e a disponibilidade previstos na legislação orçamentária.

Parágrafo único - Poderão ser utilizados recursos oriundos da União, do Estado de Pernambuco e de outras fontes legalmente admitidas, destinados à implementação das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 19 - O Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa, instituído pela Lei Municipal nº 535, de 17 de junho de 2024, integra a Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo de outros programas, projetos e ações destinados à promoção da alfabetização e à melhoria das aprendizagens.

Art. 20 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá observar as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, bem como as diretrizes e normas nacionais e estaduais vigentes.

Art. 21 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Nazaré da Mata, 20 de outub ro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita de Nazaré da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:74BAA063