ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 03 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o município da Água Preta/PE , através de ato do poder executivo municipal, a promover o loteamento e consequente doação a particulares de terrenos remanescentes decorrentes da operação reconstrução no bairro da Nova Água Preta, etapa I e II ( Nova Água Preta, Eudócia e Ema), nos termos da Lei Federal 6.766/79, com a finalidade de promover a habitação em áreas desocupadas, assim como para o desenvolvimento da localidade e melhoria das condições de infraestrutura, segurança e economia do município.
Art. 2º Fica o município da Água Preta autorizado, através de ato do poder executivo municipal a promover a doação de áreas pertencentes ao município, em zona urbana, que esteja em condição de inutilidade, de acordo com os programas habitacionais municipais, quando com finalidade residencial, assim como para incentivar a atividade econômica, quando com finalidade empresarial.
Parágrafo único: Em todos e qualquer ato de doação promovido por esta municipalidade, deverá constar cláusula de reversão em caso de descumprimento da finalidade do ato, a qual deverá constar explícita do termo de doação, através de critérios objetivos e impessoais, assim como sendo possível, também, a reversão, em caso de descumprimento da função social do imóvel.
Art. 3º As doações de que tratam os artigos 1º e 2º estão subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, devendo ser procedidas de avaliação e obedecendo as disposições legais.
Art. 4º Em termo de doação deverá constar a finalidade da doação, assim como cláusula de reversão, caso descumprida sua finalidade.
Art. 5º Deverá proceder a doação declaração de inutilidade do bem devidamente fundamentada pela secretaria competente.
Art. 6º O termo de doação, sempre que possível, constará prazo para a consecução de sua finalidade, sob as penas que tratam o artigo 4º desta lei.
Art. 7º O município da Água Preta regulamentará, para os casos em que se apliquem a finalidade habitacional por critério de hipossuficiência econômica, diante da necessária promoção de programas habitacionais, a política habitacional municipal.
Art. 8º Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da transferência física bem como escrituração.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.944 de 03 de maio de 2022.
EMENTA: Autoriza o município a proceder a doação de áreas inutilizadas, com a finalidade de desenvolver a localidade, bem como criar programa habitacional para doação quando motivada pela hipossuficiência do donatário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 de maio de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:74C80229