ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024

TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 430, de 27 de novembro de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei nº 429, de 27 de novembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2024 com fins de criar dotações não consignadas.

 

Art. 5º. O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

Secretaria de Educação

12

Educação

361

Educação Fundamental

2009

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

2151

Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)

3.3.90.14

Diárias

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

20.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

20.000,00

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

10.000,00

Fonte de Recursos: 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

TOTAL............................................. R$

105.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

Secretaria de Educação

12

Educação

361

Educação Fundamental

2009

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

1044

Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

TOTAL............................................. R$

15.000,00

 

Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.

 

Art. 8º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

Secretaria de Educação

12

Educação

361

Educação Fundamental

2009

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

2151

Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)

3.3.90.14

Diárias

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuíta

5.000,00

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

20.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

20.000,00

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

10.000,00

Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

TOTAL............................................. R$

105.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

Secretaria de Educação

12

Educação

361

Educação Fundamental

2009

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

1044

Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

TOTAL............................................. R$

15.000,00

 

Finalidade: Criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.

 

Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos correntes decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.

 

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.

 

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

Fonte de recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE.

 

Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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