ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA — ATRASOS E INCONFORMIDADES

Processo Licitatório nº: 105/2026 – Concorrência nº: 009/2026 - Contrato nº: 148/2026. Prefeitura Municipal de Casinhas. Objeto. Execução dos Serviços Complementares do Prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Casinhas/PE, localizado na Rua Nossa Senhora de Lourdes – Casinhas/PE. Diante do exposto, solicitamos à contratada que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do recebimento desta Notificação, apresente formalmente justificativa circunstanciada para os atrasos verificados, bem como plano emergencial para conclusão integral dos serviços remanescentes, acompanhado de cronograma executivo detalhado, contemplando as etapas pendentes, a programação de fornecimento e fabricação dos materiais, a mobilização das equipes e as respectivas datas previstas de conclusão, de modo a demonstrar a viabilidade de entrega integral dos serviços até o final de novembro de 2026, em compatibilidade com a programação de inauguração estabelecida pela Administração Municipal. Solicitamos, ainda, que sejam adotadas providências imediatas para início dos serviços de instalação das luminárias e dos guarda-corpos em aço inox, incluindo a fabricação e o fornecimento dos elementos necessários, bem como a conclusão dos corrimãos e eventuais pendências dos forros, assegurando que todas as frentes de serviço sejam desenvolvidas com a máxima celeridade, observadas as especificações contratuais e as condições de segurança necessárias à utilização do edifício. Reiteramos que o cumprimento dos prazos e das demais obrigações contratuais constitui responsabilidade da empresa executora, conforme disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 148/2026. Destaca-se, ainda, que a inexecução parcial do objeto e o retardamento injustificado da execução contratual poderão caracterizar infrações previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando a contratada às sanções estabelecidas no art. 156 da mesma Lei, conforme as disposições da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual. Enfatizamos, igualmente, que o art. 162 da referida Lei estabelece que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou contrato, cabendo à Administração avaliar a incidência. Assim, notificamos a KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 45.581.090/0001-90.

 

Casinhas, 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Marcela Micaelly Rocha da Silva
Código Identificador:74D0E702