ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
Câmara Municipal de Afrânio
CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Afrânio, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovada com ressalvas as Contas de Governo do Município de Afrânio, referentes ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade do então Prefeito Municipal, Sr. Rafael Antônio Cavalcanti, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE.
Parágrafo único. As contas de que trata o caput deste artigo são as constantes do Processo TCE-PE nº 25100647-5, no qual o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando sua aprovação com ressalvas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Afrânio/PE, em 20 de agosto de 2026.
MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI
Presidenta da Câmara Municipal de Afrânio
Publicado por:
Solange Gomes da Silva Tavares
Código Identificador:74D32BA6