ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 579/2025
LEI Nº. 579/2025
EMENTA: FIXA VALORES E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACY/PE, REVOGANDO A LEI MUNICPAL 525/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e assessores no âmbito da Câmara Municipal de Iguaracy/PE, reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.
§ único - Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
I – Agentes Políticos: Vereadores;
Il – servidores públicos: pessoas legalmente investidas em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
III – assessores: advogados e contadores que forem contratados como pessoas físicas ou jurídicas, a fim de prestarem serviços de assessoria jurídica ou contábil para a Câmara Municipal de Iguaracy/PE.
CAPÍTULO II
Das diárias
Art. 2º Os Agentes Políticos, servidores públicos e assessores da Câmara Municipal de Iguaracy/PE que se deslocarem, a serviço, da localidade onde têm exercício para outro Município dentro ou fora do Estado de Pernambuco, farão jus à percepção de diárias, cujos valores são fixados pelo Anexo I, desta Lei.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço com ou sem pernoite, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias apenas com estadia e alimentação.
§ 1º Os valores das diárias não incluem as despesas de passagens aéreas, eventualmente necessárias para o deslocamento.
§ 2º As despesas com passagens aéreas necessárias ao deslocamento a qual trata o parágrafo anterior, serão custeadas pela Câmara Municipal.
§ 3º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput.
§ 4º As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas funções.
§ 5º Os valores fixados no Anexo I, desta Lei, poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Legislativo, tendo por referência o índice nacional de preço ao consumidor – INPC, sendo o reajuste sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, levando em consideração o INPC acumulado do ano anterior.
CAPÍTULO III
Das despesas de passagens aéreas para locomoção
Art. 4º Os Agentes Políticos, Servidores e Assessores do Poder Legislativo Municipal de Iguaracy/PE, que autorizados pelo Presidente da Câmara, se deslocarem da sede do município, a serviço ou para participar de audiências, reuniões, cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, poderão requerer, observando-se o que preconiza o Capítulo IV desta Lei, ressarcimento das despesas com o pagamento de passagens aéreas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de despesas.
§ Único - As despesas de deslocamento têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput.
CAPÍTULO IV
Da Requisição, Autorização, Concessão e Pagamento
Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente requeridas pelo beneficiário, sendo autorizadas e homologadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida a diária.
§ 2º A homologação do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário.
§ 3º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal:
I - Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno;
Il - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:
I- O nome do ordenador de despesas;
Il - O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário;
III - A descrição objetiva da localidade e/ou do evento;
IV - O período provável do afastamento;
V - O tipo e a quantidade das diárias, o valor unitário e a importância total a ser paga;
V - Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.
§ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário de requisição disposto no
Anexo II, desta Lei.
§ 2º O ordenador de despesas é o Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º O beneficiário é aquele que vai fazer a requisição ao direito de receber diárias.
§ 4º No caso do ordenador de despesas ser o próprio beneficiário, deverá preencher em duplicidade o formulário, indicando-o como ordenador e beneficiário simultaneamente.
§ 5º No caso de o beneficiário ser o próprio Presidente da Câmara Municipal, este deverá submeter a homologação junto a Tesouraria.
CAPÍTULO V
Da Restituição da diária
Art. 10 Serão restituídas pelo beneficiário em até dois dias, contados da data do retorno ao Município de origem, as diárias recebidas em excesso e aquelas que por qualquer circunstância, não tiver ocorrido o evento e o consequente deslocamento.
CAPÍTULO VI
Da Prestação de contas e responsabilidade
Art. 11 Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de dois dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário no modelo do Anexo III desta Lei.
§ 1º Poderá o Presidente da Câmara, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.
§ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput.
Art. 12 Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei implicam responsabilidade solidária do ordenador de despesa e do beneficiário que houver recebido as diárias.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 13 Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão constar documentos distintos para as diárias com agentes políticos, servidores e assessores, respeitando as classificações adequadas.
Art. 14 Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político, servidor ou assessor beneficiário.
Art. 15 Na hipótese de o afastamento (evento) iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício.
Art. 16 Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 17 O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.
Art. 18 A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.
Art. 19 A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controladoria Interna, que deverá emitir relatórios, apontando situações de anormalidade, caso estas ocorram.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual- LOA de cada exercício financeiro.
Art. 21 A Controladoria Interna da Câmara Municipal poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 525/2022 e seus anexos.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO I
|
DESLOCAMENTO |
CIDADES |
|||||
|
Até 100 km |
Acima de 100 km (dentro do estado de PE) |
Capitais e cidades da Região Nordeste (fora do estado de Pernambuco) |
Capitais e cidades das demais regiões do Brasil (exceto Nordeste) |
|||
|
|
Sem pernoite |
Com pernoite |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com pernoite |
Com pernoite |
|
Presidente |
250,00 |
450,00 |
400,00 |
700,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Vereador (a) |
200,00 |
350,00 |
350,00 |
600,00 |
R$ 700,00 |
R$ 800,00 |
|
Assessores |
170,00 |
320,00 |
320,00 |
550,00 |
R$ 600,00 |
R$ 700,00 |
|
Servidor: efetivo, comissionado e contratado temporariamente |
150,00 |
300,00 |
300,00 |
500,00 |
R$ 550,00 |
R$ 650,00 |
ANEXO II
Formulário para requisição de diárias
REQUISIÇÃO DE Nº _____/20___
IDENTIFICAÇÃO:
Nome: ____________________
Cargo: __________ Lotação: _________________
CPF: ___________ Matrícula: _______________
DIÁRIAS:
Período de permanência: Do dia ___/____/_______ ao dia ___/____/_______
Quantidade de diárias: ___________
Tipo de Dária: Sem pernoite ( ) Com pernoite ( )
Valor total das diárias: R$ ________________
OBS: as quantidades de diárias mencionadas acima deverão serem prestadas contas até 02 dias úteis a partir do retorno da viagem.
DESTINOS:
Cidade/Capital dentro do estado de PE: _________
Cidade/Capital fora do estado de PE e na Região Nordeste:_______________
Cidade/Capital fora do estado de PE em outras regiões do Brasil (exceto Nordeste): _______________
_________
Total de Km (ida e volta) até a sede do Poder Legislativo: _________________
ITINERÁRIO:
|
|
Município/Estado |
Data |
Horário |
|
Saída |
|
|
|
|
Chegada |
|
|
|
MOTIVO DO DESLOCAMENTO:
___________________________
Iguaracy/PE, em ____/____/______
_________
Agente Público, Servidor ou Assessor solicitante
Nos termos da Lei ____/2025, AUTORIZO o departamento de contabilidade proceder com o pagamento da (a) diária (a) acima requeridas.
Iguaracy/PE, em _____/______/ 20___.
__________
Presidente da Câmara de Iguaracy/PE
ANEXO III
Formulário de Prestação de Contas de Diária
Prestação de contas da REQUISIÇÃO DE Nº _____/20___
IDENTIFICAÇÃO:
Nome: ____________________
Cargo: _________ Lotação: _____________________________
CPF: __________ Matrícula: __________
DIÁRIAS:
Período de permanência: Do dia ___/____/_______ ao dia ___/____/_______
Quantidade de diárias: ___________
Tipo de Dária: Sem pernoite ( ) Com pernoite ( )
DESTINOS:
Cidade/Capital dentro do estado de PE: _________
Cidade/Capital fora do estado de PE e na Região Nordeste:_______________
Cidade/Capital fora do estado de PE em outras regiões do Brasil (exceto Nordeste): _______________
_________
ITINERÁRIO:
|
|
Município/Estado |
Data |
Horário |
|
Saída |
|
|
|
|
Chegada |
|
|
|
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO:
|
Valor total recebido |
Quantidade de diárias |
Cidade/Percurso em Km (ida e volta) |
|
|
|
|
TERMO DE CONFERÊNCIA:
Declaro que a viagem foi realizada conforme data acima descrita: SIM ( ) NÃO ( )
Declaro que o valor total da diária foi depositada em minha conta bancária: SIM ( ) NÃO ( )
Declaro que não há saldo de valor de diária a restituir ou a receber: SIM ( ) NÃO ( )
Há saldo a restituir no importe de R$ _________________
Há saldo a receber no importe de R$ __________________
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A (s) DIÁRIA (s):
|
Nº |
Tipo de Despesa |
Recibo/NF/Outra |
Local |
Valor |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
Iguaracy/PE, em ____/_____/20____
_________
Agente Público, Servidor ou Assessor beneficiário
..............................
PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
A presente prestação de contas por mim conferida e analisada está de acordo com a Lei ___/2025 e demais normas pertinentes à espécia.
Iguaracy/Pe, em _____/______/ 20___.
__________
Tesoureiro (a)
Nos termos da Lei ____/2025, HOMOLOGO a prsente prestação de contas e encaminho ao departamento de contabilidade para que promova o devido ARQUIVAMENTO.
Iguaracy/PE, em _____/______/ 20___.
__________
Presidente da Câmara de Iguaracy/PE
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:74EA572F