ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2022

EMENTA: Dispõe sobre as atribuições, requisitos, denominação, quantitativos, símbolos e remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passam a ter a sua classificação com denominação, quantitativo, símbolos e remuneração constantes no Anexo I da Presente Lei, conforme estabelece o Art. 39 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - Os requisitos e atribuições necessárias para a investidura nos cargos comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE, são os que constam no Anexo II da presente Lei.

Art. 3° - Os recursos disponíveis para pagamento das despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4° - Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Correntes, a conceder gratificação salarial de até 100% (cem por cento) ao servidor legislativo ocupante de cargo comissionado que extrapole a carga horária de trabalho.

Art. 5° - Os cargos em comissão de que trata a presente lei, serão reajustados anualmente, com a mesma porcentagem de reajuste do salário mínimo nacional.

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

LEI MUNICPAL N° 715/2022.

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

CLASSIFICAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

ASSESSOR JURÍDICO

CC-6

01

2.094,00

ASSESSOR JURÍDICO

CC-7

01

2.700,00

CONTROLADOR SCI

CC-5

01

1.962,00

CONTROLADOR SCI

CC-6

01

2.550,00

TESOUREIRO

CC-4

01

1.505,00

TESOUREIRO

CC-5

01

1.900,00

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CC-4

01

1.505,00

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CC-5

01

1.900,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-3

01

1.224,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-4

01

1.650,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

CC-3

01

1.224,00

DIRETOR DE CONTABILIDADE

CC-4

01

1.650,00

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO

CC-3

01

1.157,00

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO

CC-3

01

1.550,00

CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

CCS-1

01

800,00

CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

CC-2

01

1.212,00

CHEFE DE VIGILANCIA

CC-1

01

880,00

CHEFE DE VIGILANCIA

CC-1

01

1.212,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-1

03

880,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-1

03

1.212,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

CC-1

01

880,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC-1

01

1.212,00

ASSISTENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

CC-1

02

880,00

ASSESSOR EXTERNO DA PRESIDÊNCIA

CC-1

02

1.212,00

PORTEIRO

CC-1

01

1.045,00

PORTEIRO

CC-1

01

1.212,00

MOTORISTA

CC-1

01

1.045,00

MOTORISTA

CC-1

01

1.212,00

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:74F07572