ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERTÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. .
O Presidente em Exercício da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 10, Inciso VI e alínea “j” do Regimento Interno, faz saber que o Plenário APROVOU, por 10 (dez) votos favoráveis, na Sessão Ordinária realizada em 16 de junho de 2026, e EU PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as Contas do Ex-Prefeito, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, acolhendo o Parecer Prévio proferido nos autos do TCE-PE N° 24100486-0, relativas ao exercício financeiro 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sertânia, em 16 de junho de 2026.
JOSÉ ETELVINO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Presidente em Exercício
Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:7503345D