ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 033 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.922,46 (seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 2024-1884-483

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 033/2026 de 01/04/2026

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro

Órgão orçamentário: 22000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 22101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

Ação: 1.16 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A SECRETARIA DE S

Despesa 144 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

83452

Redução da Despesa

 

 

50.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

50.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

0,00

50.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

0,00

50.000,00

Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

83218

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

381.000,80

 

 

 

 

Total da despesa:

381.000,80

0,00

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE

Despesa 62 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

84087

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

197.725,00

 

 

 

 

Total da despesa:

197.725,00

0,00

Ação: 2.23 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 76 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 129 - MSC - 1.600.3120 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Bancada - 1.600.3120

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

83255

Redução da Despesa

 

 

40.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

40.000,00

Despesa 78 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 128 - MSC - 1.600.3110 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Individuais - 1.600.3110

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

84571

Redução da Despesa

 

 

375.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

375.000,00

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 1.7 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE

Despesa 84 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 706 - MSC/STN - 1.706.3110 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 1.706.3110

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

84089

Redução da Despesa

 

 

37.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

37.000,00

Ação: 1.9 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO ESPE

Despesa 85 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 122 - MSC - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 1.601.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

83219

Redução da Despesa

 

 

165.922,46

 

 

 

Total da despesa:

0,00

165.922,46

Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

83254

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

40.000,00

 

01/04/2026

83451

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

45.249,79

 

 

 

 

Total da despesa:

85.249,79

0,00

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL

Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL

Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/04/2026

82874

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

3.946,87

 

 

 

 

Total da despesa:

3.946,87

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

667.922,46

617.922,46

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 2024-1884-483

Relações das Alterações Orçamentárias

Total do órgão orçamentário:

667.922,46

617.922,46

Total do fundamento:

667.922,46

667.922,46

Total geral

667.922,46

667.922,46

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 033/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 667.922,46

TOTAL DESTE DECRETO

 

R$ 667.922,46


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:75319DDA