ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2298, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal "Casa Digna Ipojuca", voltado à melhoria habitacional de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa Municipal "Casa Digna Ipojuca", com a finalidade de fomentar políticas públicas de apoio à reforma, adaptação ou melhoria de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social, regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 2° O programa tem como objetivos:

I- promover melhores condições de habitabilidade, salubridade e segurança nas residências das famílias beneficiárias:

II- incentivar ações integradas entre o poder público, a sociedade civil e o terceiro setor voltadas à melhoria habitacional;

III- estimular contrapartidas sociais e educativas, associando moradia digna ao desenvolvimento humano e comunitário.

Art. 3º Poderão participar do programa as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I- estarem inscritas e com dados atualizados no CadÚnico;

II- residir em imóvel localizado no Município de Ipojuca-PE;

III- comprovar renda familiar mensal de até três salários mínimos;

IV- serem proprietários, posseiras ou ocupantes legítimas do imóvel;

V- terem todos os filhos e dependentes em idade escolar matriculados e frequentando regularmente instituição de ensino;

VI- no caso de responsáveis familiares não alfabetizados, comprovarem inscrição em curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública ou conveniada.

Art. 4º Terão prioridade no atendimento às famílias que:

I- residam em situação de risco ou insalubridade extrema;

II- tenham pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III- tenham crianças de até seis anos ou idosos acima de sessenta e cinco anos;

IV- sejam chefiadas por mulheres.

Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor para execução das ações previstas no âmbito do programa.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comitê Gestor do Programa "Casa Digna Ipojuca", com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, para acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário, por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parcerias com entidades privadas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios operacionais, prazos e procedimentos necessários à efetivação do programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 06 de janeiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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