ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03 DE FEVEREIRO 2010
Ementa: Reformula Estrutura Administrativa e Financeira da Prefeitura Municipal de São José do Egito e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, o Sr. Evandro Perazzo Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São José do Egito – PE passará a compor seu quadro de pessoal, em conformidade com os seus salários básicos, gratificações, benefícios e às atribuições próprias de cada cargo, conforme tabelas nos anexo I, II, III e IV desta Lei.
§1º - O organograma, às atribuições detalhadas e próprias dos cargos, funções e/ou contratos previstas no anexo I serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º - O servidor ocupante dos cargos previstos na lei, independente de forma de provimento, poderá fazer jus a percepção dos benefícios previstos na tabela do anexo II, além de outras previstas.
§3º - As regras previstas nos anexos desta lei se aplicam, de forma uniforme, aos cargos, funções e/ou contratos de uma mesma categoria, desde que exerçam as mesmas funções, independente da localidade e de outras gratificações, abonos e demais incentivos previstos em leis.
§4º - O servidor efetivo deste Município que exerça cargo e/ou função prevista no anexo III, poderá fazer jus a percepção dos valores previstos no anexo II, sob forma de complementação salarial.
§5º - O cargo previsto no anexo I desta lei, símbolo CT, deverá ser ocupado em vínculo contratual que guarde em seu valor compatibilidade com realidade de mercado para a especificidade do cargo, nunca inferior a estipulada para o símbolo CC1 e superior ao vencimento atribuído ao Vice-Prefeito.
§6º - O cargo previsto no anexo I desta lei, símbolo CON, deverá ser ocupado em vínculo contratual que guarde em seu valor compatibilidade com realidade de mercado para a especificidade do cargo, nunca inferior a estipulada para o símbolo CC5 e superior ao vencimento atribuído ao AP.
§7º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de concessão, inclusão, exclusão, criação e alteração de valores e demais casos dos referidos benefícios.
§8º - Os cargos comissionados de natureza especial de Controlador Geral e Ouvidor Geral do Município, de simbologia CCE1, de Procurador Geral do Município, de simbologia CCE2, e de Sub-Prefeito, de simbologia CCE3, previstos em leis próprias e na Lei Orgânica do Município, terão seus vencimentos previstos no anexo III desta lei, onde decreto municipal poderá alterar, incluir, criar e excluir às atribuições pertinentes e detalhadas de suas estruturas administrativas, vencimentos básicos e outros benefícios.
Art. 2º. O servidor público efetivo, de qualquer nível de governo ou entidade pública, que esteja cedido a Prefeitura Municipal de São José do Egito, com ou sem ônus, poderá receber todas as vantagens e benefícios recebidos pelos servidores públicos deste município, desde que exerça as mesmas funções.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de São José do Egito fica autorizada a utilizar em caráter complementar mão de obra de estagiários para prestação dos serviços públicos regulamentados na presente lei, o que deverá ser feito em conformidade com Lei Federal n° 11.788, de 25/09/2009, somente para tarefas complementares dos cargos criados e limitado ao número de cargos efetivos existentes.
§1º - Consideram-se estagiários, para os efeitos desta lei, os estudantes que estejam cursando, pelo menos, o 2ª grau do ensino médio e/ou que já tenham cursado, no mínimo, 20% da grade curricular obrigatória de curso superior e/ou técnico.
§2º - Será concedida bolsa-auxílio, símbolo BA, aos estagiários, conforme tabela no anexo IV, onde os seus valores e regulamentação de concessão poderão ser criadas e alteradas mediante Decreto Executivo.
§3º - Perderá a bolsa-auxílio, de forma imediata, o estagiário que suspenda o curso, cancele ou tranque matrícula, reprove de ano ou semestre, obtenha média inferior a 6,0 em mais de 50% das disciplinas que esteja matriculado ao final do ano ou semestre, for expulso, suspenso, por mais de 01 vez, da instituição de ensino que se encontra vinculado, só podendo retornar ao referido benefício, no próximo período ou ano, desde que comprovado a cessação do motivo que lhe deu causa, salvo nos casos de expulsão.
Art. 4º. Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) previsto na Lei Ordinária nº 445, de 18 de fevereiro de 2009, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2010, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Complementar nº 020/2009, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no pais.
Art. 5º. O abono de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) concedido aos servidores públicos municipais pela Lei Ordinária nº 391, de 25 de maio de 2006, devidamente reajustado pela Lei Ordinária nº 445, de 18 de fevereiro de 2009, em vigor desde o 1º dia do mês de fevereiro de 2009, passará, a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2010, a ser de R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 1º - O pagamento desse abono não se incorporará à remuneração dos servidores para nenhum efeito;
§ 2º- O referido abono atingirá apenas os servidores regidos pela Lei Municipal nº 282/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que se encontrem em pleno e efetivo exercício do seu cargo.
Art. 6º. Os cargos municipais extintos farão jus aos mesmos benefícios dos demais servidores.
Art. 7º. Os servidores contratados por expecional interesse público poderão ter direito a percepção do 13ª salário, ferias acrescidas de 1/3 (um terço) e salário família.
Art. 8º. Os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, em regime de vínculo contratual, símbolos CTP, que exerçam funções em relação aos programas sociais dos diversos entes de governo terão os seus vencimentos, nomeclaturas, quantitativos de vagas e atribuições definidas e próprias; definidos, criados, fixados, excluidos, incluidos e alterados mediante decreto anual do Poder Municipal, acompanhado de projeto e/ou planilha previamente aprovado por respectivo ente conveniado e/ou consorciado.
§ 1º - Os servidores públicos muncipais efetivos que exerçam as atividades do caput do artigo poderão, a critério da Secretaria de Assistência, receber os seus vencimentos sob forma de complementação salarial.
§ 2º - As demais Secretarias Municipais poderão, desde que previstas as normas do caput e §1º do artigo acima, adotarem mecanismos de programas sociais e complementação salarial aos seus servidores em geral.
Art. 9º - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, que exerçam funções inerentes ao suporte pedagógico em Unidade Escolar, independete do previsto em lei, farão jus as seguintes gratificações:
I – Diretoria Adjunta: gratificação no limite de até 80% (oitenta por cento) da prevista a0 respectivo diretor, conforme art. 26, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 020/2009;
II – Supervisor Pedagógico: gratificação equivalente a prevista para Orientador Pedagógico, conforme art. 26, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 020/2009;
III – Secretário Escolar: gratificação no percentual de até 20% (vinte por cento);
IV - Coordenador de Biblioteca: gratificação no percentual de até 15% (quinze por cento);
§1º - Todos os percentuais de gratificações terão como parâmetro o vencimento básico do servidor.
§2º - As regras previstas acima aplicam-se a todos os membros de uma mesma categoria.
Art. 10. Os casos de cessões, lotações, delegações e jornada de trabalho de servidores municipais serão definidas mediante Decreto Executivo e consonância com o Estatuto do Servidor Públicor e Lei Orgânica.
Art. 11. A gratificação pela participação em Junta Médica Oficial deste Município, prevista na tabela do anexo II desta lei, poderá ser concedida aos integrantes da comissão instituíta pelo Poder Executivo, mediante decreto executivo, cuja responsabilidade financeira e administrativa ficará a cargo do Fundo de Previdência Municipal de São José do Egito – FUNPRESJE.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria e no caso necessidade de urgente abertura de crédito especial/adicional/suplementar, especialmente na criação da Secretaria de Trânsito e outros casos criados nesta lei, fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, anular e remanejar em dotações existentes e abrir no orçamento os referidos créditos necessários.
Art. 13. A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros retroativos ao dia 04/01/2010 e revogando apenas às disposições em contrário às suas normas, onde os casos omissos nesta lei serão definidos mediante decreto do poder executivo.
São José do Egito, 03 de Fevereiro de 2010.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO – ESTADO DE PERNAMBUCO
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Gabinete |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral Executivo de Gabinete |
001 |
CT |
|
Consultor Jurídico de Gabinete |
001 |
CON |
|
Superintendente da Agência de Desenvolvimento de São José do Egito – ADESJE |
001 |
CC1 |
|
Assessor Especial de Gabinete |
004 |
CC1 |
|
Diretor de Publicações Oficiais e Sistema Geral de Protocolo |
001 |
CC2 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Relações Públicas, Assuntos Institucionais, Articulação Social e Planejamento |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
006 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
006 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
006 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
006 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Viação e Obras |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Viação e Obras |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Viação e Obras |
001 |
CT |
|
Superintendente Especial de Viação e Obras |
001 |
CC1 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Viação, Obras e Materiais |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Máquinas Pesadas |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Engenharia |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
007 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
007 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
007 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Infra-Estrutura |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Infra-Estrutura |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Infra-Estrutura |
001 |
CT |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Limpeza Pública e Serviços Urbanos |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Infra-Estrutura e Urbanismo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Manutenção e Conservação |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
006 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
006 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
006 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Finanças |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Finanças |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Tributos |
001 |
CT |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Contadoria |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Tributos |
001 |
CC2 |
|
Diretor Financeiro |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Planejamento Orçamentário |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Execução Orçamentária e Financeiro |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
006 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
006 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
006 |
CC5 |
|
Auditor Fiscal |
001 |
R$ 1.500,00 |
|
Agente Administrativo |
006 |
SM |
|
Técnico em Contadoria |
003 |
R$ 550,00 |
|
Auxiliar de Contadoria |
003 |
SM |
|
Agente de Arrecadação |
003 |
SM |
|
Fiscal de Obras |
002 |
SM |
|
Fiscal de Tributos |
002 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Administração |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Administração |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Administração |
001 |
CT |
|
Coordenador Especial de Recursos Humanos |
001 |
CC1 |
|
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Patrimônio/Almoxarifado |
001 |
CC2 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Serviço Militar |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Licitações/Contratos Administrativos e Convênios/Consórcios/PPP/PAD |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
007 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
007 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
007 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
007 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Rural |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Desenvolvimento Rural |
001 |
CT |
|
Coordenador Especial de Abastecimento, Serviços Públicos e Assistência Técnica |
001 |
CC1 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Abastecimento e Serviços Públicos |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Assistência Técnica |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
006 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
006 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
006 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Trânsito |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Trânsito |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Trânsito |
001 |
CT |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Engenharia e Sinalização |
001 |
CC2 |
|
Diretor Educação de Trânsito |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Fiscalização e Tráfego |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
005 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
005 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
005 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Agente de Trânsito |
020 |
SM |
|
Estagiário |
002 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Cultura |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Cultura |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Cultura |
001 |
CT |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Turismo |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Cultura |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Esporte |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
005 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
005 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
005 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Estagiário |
003 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social |
001 |
CC1 |
|
Coordenador Geral de Assistência Social |
001 |
CT |
|
Coordenador Geral Financeiro de Assistência Social |
001 |
CT |
|
Coordenador Especial de Programa Social |
010 |
CTP |
|
Diretor Administrativo, Segurança Patrimonial, Serviços Gerais, Comunicação e Frota Oficial |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Projetos, Treinamentos, Monitoramentos e Avaliação dos Programas |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Assistência Social |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Trabalho e Renda |
001 |
CC2 |
|
Diretoria de Juventude |
001 |
CC2 |
|
Diretoria do Idoso |
001 |
CC2 |
|
Diretoria da Mulher |
001 |
CC2 |
|
Diretoria da Criança e do Adolescente |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
007 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
009 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
009 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
012 |
SM |
|
Psicólogo |
005 |
R$ 800,00 |
|
Nutricionista |
002 |
R$ 1.000,00 |
|
Assistente Social |
005 |
R$ 1.000,00 |
|
Estagiário |
004 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Educação |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Educação |
001 |
CC1 |
|
Assessor Jurídico |
001 |
CC1 |
|
Assessor de Imprensa |
001 |
CC1 |
|
Diretor Gera/Especial de Ensino |
001 |
CC1 |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Diretor Financeiro |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Segurança Patrimonial, Serviços Gerais e Frota Oficial |
001 |
CC3 |
|
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada |
001 |
CC3 |
|
Diretor de Ensino Fundamental |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Ensino Infantil |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Apoio ao Aluno |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Inspeção Escolar |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Projetos Educacionais |
001 |
CC2 |
|
Diretor de Unidade Escolar |
015 |
CC3 |
|
Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
015 |
CC4 |
|
Coordenador de Unidade Escolar |
015 |
CC4 |
|
Secretário de Unidade Escolar |
015 |
CC4 |
|
Gerente de Sistematização Escolar |
001 |
CC3 |
|
Gerente de Avaliação de Rede Escolar |
001 |
CC3 |
|
Supervisor Pedagógico do Ensino Fundamental |
004 |
CC4 |
|
Supervisor Pedagógico do Ensino Infantil |
003 |
CC4 |
|
Orientador Pedagógico do Ensino Fundamental |
004 |
CC4 |
|
Orientador Pedagógico do Ensino Infantil |
003 |
CC4 |
|
Assessor Pedagógico |
010 |
R$ 550,00 |
|
Chefe de Departamento |
011 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
011 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
011 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
020 |
SM |
|
Psicólogo |
004 |
Conforme PCC |
|
Nutricionista |
002 |
Conforme PCC |
|
Fonoaudiólogo |
003 |
Conforme PCC |
|
Professor do Ensino Infantil |
090 |
Conforme PCC |
|
Professor dos Anos Inicias do Ensino Fundamental |
150 |
Conforme PCC |
|
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
100 |
Conforme PCC |
|
Estagiário |
50 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Ouvidor Geral do Município |
001 |
CCE1 |
|
Membros do Conselho Consultivo |
003 |
Gratuito |
|
Agente Administrativo |
003 |
SM |
|
Estagiário |
001 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Controlador Geral do Município |
001 |
CCE1 |
|
Membros da Comissão de Controle Interno - CCI |
003 |
CC1 |
|
Membros das Unidades Executoras e/ou Setoriais – EU/US |
005 |
SM |
|
Agente Administrativo |
005 |
SM |
|
Estagiário |
001 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Secretário Municipal de Saúde |
001 |
AP |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
001 |
CC1 |
|
Coordenação Geral de Núcleo da Saúde |
006 |
CT |
|
Coordenador Especial de Núcleo da Saúde |
006 |
CC1 |
|
Assessor Geral |
002 |
CC1 |
|
Assessor Especial |
003 |
CC1 |
|
Ouvidor do SUS |
001 |
CC2 |
|
Diretor |
012 |
CC2 |
|
Diretor Especial |
003 |
CT |
|
Chefe de Departamento |
022 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
026 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
026 |
CC5 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
030 |
SM |
|
Auxiliar de Consultório Dentário – ACD |
015 |
SM |
|
Agente Administrativo |
020 |
SM |
|
Bioquímico |
004 |
R$ 1.000,00 |
|
Farmacêutico |
003 |
R$ 1.000,00 |
|
Psicólogo |
005 |
R$ 800,00 |
|
Nutricionista |
003 |
R$ 1.000,00 |
|
Assistente Social |
002 |
R$ 1.000,00 |
|
Fonoaudiólogo |
005 |
R$ 800,00 |
|
Médico |
030 |
R$ 1.000,00 |
|
Enfermeiro |
030 |
R$ 1.000,00 |
|
Odontologo |
025 |
R$ 1.000,00 |
|
Fisioterapia |
006 |
R$ 800,00 |
|
Veterinário |
003 |
R$ 800,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS |
085 |
SM |
|
Técnico em Higiene Dental |
010 |
SM |
|
Técnico em Enfermagem |
030 |
SM |
|
Técnico em Laboratório |
005 |
SM |
|
Estagiário |
010 |
BA |
|
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função |
Vagas |
Referência |
|
Procurador Geral do Município |
001 |
CCE2 |
|
Procurador Adjunto do Município |
001 |
CC1 |
|
Assessor Jurídico Municipal |
002 |
CC1 |
|
Consultor Jurídico |
001 |
CON |
|
Diretor Administrativo |
001 |
CC2 |
|
Chefe de Departamento |
001 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
001 |
CC4 |
|
Chefe de Setor |
001 |
CC5 |
|
Agente Administrativo |
001 |
SM |
|
Estagiário |
001 |
BA |
ANEXO II – FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES E INCENTIVOS DA PREFEITURA DE SJE
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Função, Gratificação e/ou Incentivo em Participação/Atendimento |
Categoria A |
Categoria B |
Categoria C |
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Participação em Comissão, Grupo de Trabalho, JARI, Junta Médica, Conselho e/ou CCI/UE |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
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Participação em Serviços de Apoio Administrativo |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
|
Participação em Secretaria, Coordenação, Assessoria, Consultoria, Diretoria, Chefia, Orientação, Gerência, Supervisão, Superintendência, Ouvidoria e/ou outros congêneres |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
|
Gratificação de Incentivo de Participação em Cursos Específicos, Graduações, Especializações, Pós-Graduações, Mestrados, Doutorados e Conselhos Municipais, Estaduais e Federais |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
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Participação em Elaboração de Prestação de Contas |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
|
Participação em Programa de Arrecadação Tributária |
até 500% |
até 250% |
até 125% |
|
Atendimento em Programa de Saúde da Família – PSF |
até 500% |
até 200% |
até 100% |
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Atendimento em Especialidade Médica |
até 300% |
até 200% |
até 50% |
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Atendimento em Plantão Médico |
até 350% |
até 300% |
até 250% |
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Atendimento em Sobreaviso |
até 300% |
até 200% |
até 50% |
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO
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Símbolo |
Valor Referência |
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AP |
R$ 2.530,00 |
|
CCE1 |
R$ 2.530,00 |
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CCE2 |
R$ 2.530,00 |
|
CCE3 |
R$ 2.530,00 |
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CT/CTP/CON |
Contrato |
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CC1 |
R$ 1.200,00 |
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CC2 |
R$ 950,00 |
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CC3 |
R$ 750,00 |
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CC4 |
R$ 550,00 |
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CC5 |
R$ 510,00 |
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SM |
R$ 510,00 |
ANEXO IV – BOLSA/AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PE
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Símbolo |
Escolaridade |
Carga Horária |
Valor Referência |
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EST/NM/A |
Nível Médio |
20 horas semanais |
R$ 150,00 |
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EST/NM/B |
Nível Médio |
30 horas semanais |
R$ 200,00 |
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EST/NM//C |
Nível Médio |
40 horas semanais |
R$ 250,00 |
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EST/NS/A |
Nível Superior |
20 horas semanais |
R$ 200,00 |
|
EST/NS/B |
Nível Superior |
30 horas semanais |
R$ 250,00 |
|
EST/NS/C |
Nível Superior |
40 horas semanais |
R$ 300,00 |
Publicado por:
Adriana dos Santos Sousa
Código Identificador:7539FB90